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Legislação Especial – Lei 10.351/2001 – Lei de controle e fiscalização de produtos químicos que são destinados à elaboração ilícita.

Equipe Jornalismo

 / 4 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.   De acordo com a lei, estão sujeitos a controle e fiscalização, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo

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Legislação Penal Especial- Lei 10.826/2003 – Armas de fogo (Estatuto do desarmamento)- Disparo de arma de fogo

Equipe Jornalismo

 / 4 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Lei 10.826/2003. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime

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Legislação Especial – Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.

Equipe Jornalismo

 / 3 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

A lei 9.605/1998 é responsável por dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e deve ser assegurado e protegido para uso de todos. O artigo 225 da CF estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente

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Legislação Penal Especial – Características da Lei de Drogas

Equipe Jornalismo

 / 3 de fevereiro de 2021 / Sem categoria / No comments yet

Além de conhecer a historicidade e cronologia da lei de drogas no Brasil, é fundamental saber suas principais características. Inicialmente é preciso saber que a Lei de drogas é uma norma infraconstitucional, sendo uma lei ordinária, na legislação “especial” que prevê crimes e penas à parte do Código Penal, e prevê normas processuais específicas distintas

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Legislação Penal Especial – Impedimento de ingresso – Lei de Migração.

Equipe Jornalismo

 / 2 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

O indivíduo poderá ser impedido de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, se ele:  I – tiver sido anteriormente expulso do Brasil, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;  II – já tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a

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Legislação Penal Especial- Crime Hediondo- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Equipe Jornalismo

 / 2 de fevereiro de 2021 / Sem categoria / No comments yet

“A inclusão do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é figura que chama a atenção em particular. Não resta dúvida de que o legislador incluiu esta figura à Lei dos Crimes Hediondos na esperança de combater mais eficientemente os ataques às agências bancárias. Estes ataques têm se

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Legislação Penal Especial – ECA.

Equipe Jornalismo

 / 1 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

DOS DEVERES DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

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Legislação Penal Especial- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Equipe Jornalismo

 / 1 de fevereiro de 2021 / Sem categoria / No comments yet

“A lei 9.695/98 acrescentou à lei dos crimes hediondos o inciso VII-B, transformando em crime dessa natureza a falsificação de medicamento. Apesar de não haver menção expressa, é claro que também serão consideradas hediondas as formas qualificadas descritas no artigo 285 do CP (lesão grave ou morte), uma vez que são mais graves.” [1] A

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Legislação Penal Especial – Lei n º 13.445/17 – Lei de Migração.

Equipe Jornalismo

 / 29 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

A Lei nº 13.445/2017 revoga o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Vale ressaltar que, além da revogação, existe uma verdadeira mudança de paradigma:   Lei nº 6.815/80: como regra geral, via o estrangeiro como uma “ameaça”, de forma que a regulamentação tinha como objetivo principal a proteção da segurança nacional, dos interesses do Brasil

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