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Direito Constitucional- Remédios Constitucionais

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Conceito: segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, são “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais” (2017, p. 445). É este caráter instrumental/assecuratório que lhes confere a natureza de garantia constitucional -> (função saneadora).

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Direito Penal – Continuidade delitiva.

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Continuidade delitiva ou crime continuado. Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,

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Direito Constitucional- Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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A Constituição – entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo, que determina a organização político-jurídica do Estado e dispõe sobre seus elementos essenciais – durante muito tempo, não eram vista como autêntica norma jurídica, mas como mera proclamação política, desprovida de imperatividade. As constituições não eram

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Direito Penal – Características e duração da pena restritiva de direitos.

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Características: a) Substitutividade: será substituída pelo pena privativa de liberdade, daí seu caráter substitutivo dessa pena. b) Autonomia: não é acessória a nenhuma outra pena. Por si só é suficiente para estabelecer uma punição à conduta. Duração: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43

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Direito Administrativo- Administração Pública Indireta

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Autarquia: pessoa jurídica de direito público que exerce atividade típica de Estado. Segue regime de precatórios, sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, têm no   processo tratamento de Fazenda Pública (prazos dilatados, reexame necessário). Regime Jurídico único – estatutário ou celetista. A imunidade recíproca só alcança os entes políticos, as autarquias e fundações de direito público. 

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Criminologia- Prevenção da Infração Penal

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A prevenção do delito é uma das funções primordiais da Criminologia moderna, pois para a satisfação das exigências de um Estado Democrático de Direito é necessária uma resposta estatal mais ampla, que não se resuma a punir o infrator. Programas de prevenção ao delito: Prevenção primária: açõesdirigidas a toda a população, de modo generalizado, e

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Criminologia- Escola Clássica

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Não existiu propriamente uma Escola Clássica, que foi assim denominada pelos positivistas em tom pejorativo (Ferri).[1] Os, assim denominados, Clássicos, partiram de duas teorias distintas: o jusnaturalismo (direito natural, de Grócio), que decorria da natureza eterna e imutável do ser humano, e o contratualismo (contrato social ou utilitarismo, de Rousseau), em que o Estado surge

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Direito Previdenciário – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social. Enquanto os benefícios são obrigações de pagar quantia certa, os serviços são obrigações de fazer prestados no âmbito do sistema securitário. Com efeito, não é mais

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