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Concurso – Juiz do TJMG – Banca FGV

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O concurso de Juiz do TJMG terá como banca a Fundação Getúlio Vargas – FGV. É um excelente concurso, que tem um subsídio inicial de mais de 30 mil reais: Juiz de Direito Substituto: R$ 30.404,42 No último concurso, as disciplinas foram divididas nos seguintes blocos: Bloco I Direito civil – 10 questõesDireito processual civil

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Lei de Lavagem de Capitais – Posicionamento do STF quando ao compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF.

Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de

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Lei de Lavagem de Capitais nº 9.613/1998 – Colaboração premiada.

O juiz pode conceder à redução da pena + cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou perdão judicial ou substituição da pena (a qualquer tempo). Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas

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Direito Penal (Parte Especial) – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Direito PenalNo comments yet

A lei protege o direito de escolha ao parceiro sexual. Os indivíduos são livres para escolherem se relacionar sexualmente ou não. Quando tal direito é violado, o Estado deve intervir. Então, no presente capítulo, são tipificadas as seguintes condutas: – Estupro (art. 213); – Violação sexual mediante fraude, também chamado de estelionato sexual (art. 215);

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CONCURSO PC-RJ – Edital autorizado!

Polícia CivilNo comments yet

O concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro está autorizado novamente. A informação é do governo estadual e foi oficializada no Diário Oficial, na quinta-feira, 05 de novembro de 2020. De acordo com publicação em site, o governador em exercício Cláudio Castro, afirmou que a realização do concurso da Polícia Civil RJ visa diminuir o déficit

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Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Capitais – Fases da Lavagem de Capitais.

1ªfase→COLOCAÇÃO ou INTRODUÇÃO (placement): O agente introduz o dinheiro ilícito no sistema financeiro para dificultar a identificação da procedência ilícita. É a etapa mais próxima do indivíduo e mais próxima das práticas ilícitas. Ex.: colocar dinheiro em uma empresa de fachada. 2ªfase→OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO (layering): transações financeiras com o objetivo de ocultar os valores e afastá-lo da

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Direito Notarial e Registral – Tabelionato de Protesto

Emolumentos e cancelamento por determinação judicial Pode surgir a questão dos emolumentos. Como é que fica no caso do parágrafo 3º, que vem uma ordem dirigida do juiz enviada ao tabelião de protesto, a questão dos emolumentos? Pode-se ter dois entendimentos. O primeiro no sentido de que o tabelião deve cumprir o cancelamento, independentemente de

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Concurso do MP GO Promotor – Edital já aprovado pelo Conselho Superior.

Ministério PúblicoNo comments yet

O concurso MP GO Promotor será aberto em breve. O Conselho Superior do Ministério Público de Goiás (CSMP) aprovou, em sessão ordinária que aconteceu no 21 de junho deste ano, as normas gerais do edital de abertura que irá contemplar 39 vagas. De acordo com a nota divulgada, ainda não há data prevista para a prova preambular. O procurador-geral

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CONCURSO POLÍCIA CIVIL/PB – BANCA DEFINIDA

Se liga, concurseiro! Foi definida a banca do Concurso Polícia Civil PB. A banca oficializada foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), de acordo com informações do site oficial do governo. De acordo com o mandatário, serão ofertadas 120 vagas para o cargo de Delegado. A

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