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Processo Penal – Espécies de atos processuais.

Os atos processuais classificam-se em: a) atos perfeitos b) atos meramente irregulares c) atos nulos d) atos inexistentes. a) Atos perfeitos : são os atos praticados com a estrita observância ao modelo típico. São atos eficazes e válidos. Os atos perfeitos deveriam ser a regra do processo penal. b) Atos meramente irregulares: são atos providos

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Direito Administrativo

Direito AdministrativoNo comments yet

Processo Administrativo Finalidade: A doutrina aponta quatro finalidades básicas do processo administrativo (CARVALHO, 2019, p. 1150-2): o controle da atuação estatal, a realização da democracia, a redução dos encargos do Poder Judiciário e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.[1] Legislação aplicável: A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no

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Processo Penal – Procedimento Comum.

Classificação: Procedimento comum: é o rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração penal. Classificação do procedimento comum (artigo

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Direito Eleitoral

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Noções Introdutórias No Direito Eleitoral os termos cidadania e cidadão são empregados em sentido restrito, abarcando tão só o jus suffragii e o jus honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado. Cidadania e nacionalidade são conceitos que não devem ser confundidos. Enquanto aquela é status ligado ao regime político, esta é já

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Orçamento Impositivo X Autorizativo

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Qual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que

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Legislação Penal Especial – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A Lei n.° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica) é conhecida como “Lei Maria da Penha”, em uma homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que, durante anos, foi vítima de violências domésticas e lutou bastante para a aprovação deste diploma. A Lei n.° 11.340/2006 prevê regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica.

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Direito do Trabalho

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Relação de trabalho e de emprego 1. Diferença entre relação de trabalho e de emprego Relação de trabalho: gênero amplo, em que podemos encontrar diversos tipos de relações jurídicas. Relação de emprego: um dos tipos de relações jurídicas. É espécie. RELAÇÃO DE TRABALHO Dentro da relação de trabalho nos temos inúmeras formas de prestação de

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Direito Financeiro – Princípios

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Princípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I

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Direito Empresarial

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INATIVIDADE DA EMPRESA O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no prazo de 10 anos, se não comunicam à Junta que ainda se encontram em atividade, serão considerados inativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro, perdendo assim, a proteção do nome empresarial

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