Lei 13.845/2019 Entenda Essa Novidade

LEI 13.845/2019

Nesta terça-feira, dia 18 de junho, foi publicada a Lei 13.845/2019, no qual altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo que as crianças e adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, respeitando o fato de estarem na mesma etapa ou ciclo de ensino. Confira a redação:

Fonte: Dizer o Direito