CARTÓRIO MG: Último dia das inscrições!
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CARTÓRIO MG: Último dia das inscrições!

ÚLTIMO DIA DAS INSCRIÇÕES!

Hoje, dia 07 de maio é o último dia para você fazer sua inscrição para o concurso de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais. Veja abaixo as principais informações do certame!

EDITAL PUBLICADO!

Foi publicado hoje, dia 29/03/2019 o edital para o concurso público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Ao todo são ofertadas 696 vagas, sendo 457 para Provimento e 239 para Remoção,  10% (dez) por cento dosserviços vagos , foram reservados aos candidatos com deficiência.

O valor da inscrição é de R$ 250,00.

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, do dia 8 de abril de 2019 ao dia 7 de maio de 2019.

REQUISITOS

Para o candidato ao concurso de provimento:

a) ter nacionalidade brasileira;
b) estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos;
c) estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;
e) não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação;
f) ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro;
g) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.

Para o candidato ao concurso de remoção:

a) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital;
b) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
c) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais até a data da outorga.

FASES DO CONCURSO

O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as
seguintes fases:
a) Prova Objetiva de Seleção 24/08/2019,para o critério de remoção, e no dia 25/08/2019, para o critério de provimento

A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção), terá duração máxima de cinco horas e constará de cem questões de múltipla escolha, cada uma com quatro opções de resposta, das quais apenas uma correta, assim distribuídas:


b) Prova Escrita e Prática (eliminatório e classificatório) – versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.

A Prova Escrita e Prática valerá dez pontos e terá peso quatro

c) Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;

Para o Concurso de provimento:

a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento atualizadas ou de título de cidadania;
b) cópia autenticada de documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;
c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;
d) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprobatório de sua aptidão física e mental;
f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais (1ª e 2ª instâncias), da Justiça Estadual e Federal (dez anos), bem como certidão de protesto de títulos (cinco anos), expedidas nos locais em que manteve domicílio nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação deste Edital;
g) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do Edital, com registro disciplinar dos últimos cinco anos, ou caso não tenha exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, declaração, nos termos do modelo constante do anexo IV deste Edital;
h) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou documentos comprobatórios do exercício de função por dez anos, completados até a data da primeira publicação deste Edital, em serviço notarial ou de registro.

Para o Concurso de remoção:

a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, retrato e assinatura do candidato;
b) certidão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, comprobatória do exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital;
c) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação deste Edital, com registro disciplinar dos últimos cinco anos.

d) Prova Oral

A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora.

A Prova Oral valerá dez pontos e terá peso quatro.
e) Exame de Títulos.

 

CONFIRA AQUI O EDITAL COMPLETO: EDITAL PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE MG

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1 comentário

  1. Esse concurso está exigindo a comprovação do diploma legal antes da prova oral e não na posse, como sumula 266 do stj, pode isso? será que vai mudar?

Comentários

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