Direito Processual Penal- Inquérito policial
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Direito Processual Penal- Inquérito policial

Inquérito policial

Segundo o autor Levy Emanuel Magno, o inquérito policial é o principal instrumento utilizado para investigar uma infração penal (e o mais comum) e só pode ser instaurado a partir do cometimento do crime ou contravenção penal.[1]

NATUREZA JURÍDICA

A natureza jurídica do inquérito policial é a de procedimento administrativo, de caráter informativo e preparatório, para a propositura de eventual ação penal.

DIFERENÇA ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO

              O processo é a soma dos atos que se realizam com a finalidade de se alcançar a solução do caso penal (sentido amplo), também podendo ser conceituado como o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa (sentido restrito).

              O procedimento é a forma, o modo como estes atos se desenvolvem ao longo do processo.

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

São características do Inquérito Policial:

  1.  Escrito;
  2. Sigiloso;
  3. Oficial;
  4. Oficioso ou obrigatório;
  5. Autoritário;
  6. Indisponível;
  7. Inquisitivo.

[1] MAGNO, Levy Emanuel. Curso de Processo Penal Didático. Ed. Atlas. São Paulo, p. 119.

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