Direito Processual Penal – Características do Inquérito Policial.
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Direito Processual Penal – Características do Inquérito Policial.

São características do Inquérito Policial:

  1.  Escrito;
  2. Sigiloso;
  3. Oficial;
  4. Oficioso ou obrigatório;
  5. Autoritário;
  6. Indisponível;
  7. Inquisitivo.
  • Procedimento escrito:

Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito.

  • Procedimento sigiloso:

Nos termos do artigo 20 do CPP, A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo é essencial para o sucesso das investigações. O sigilo não se estende ao Ministério Público nem ao juiz, mas refere-se à comunidade.

Defesa e sigilo no IP:

No que se refere aos advogados, o STF editou a Súmula Vincula 14, a qual confere aos advogados e defensores, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório.

Súmula Vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Cabe ainda ressaltar que essa interpretação do STF foi incorporada ao Estatuto da OAB:

Art. 7º São direitos do advogado:
(…)
XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

OBS: O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que esse IP se encontre concluso à autoridade policial. O advogado pode tomar por termo, cópia, ou fazer cópia digital do inquérito.

QUESTÃO: O advogado sempre poderá ter acesso ao IP sem procuração?

RESPOSTA:  Não, segundo §10º do art. 7º do estatuto da OAB, nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração.

Lei nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). Art. 7º São direitos do advogado: (…)

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso.

  • Procedimento oficial:

O inquérito policial é instaurado e presidido, via de regra, pela autoridade policial.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

  • Procedimento oficioso ou obrigatório:

A autoridade policial tem a obrigação de instaurar inquérito policial para apuração das circunstâncias do cometimento de crime, cujo processamento se dá pelo oferecimento de ação penal pública incondicionada, independente de provocação de terceiros. Não se trata, pois, de ato discricionário da autoridade policial.

Mas cuidado! A instauração ex officio é apenas para os crimes cuja ação penal é pública incondicionada. Se for ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada a autoridade policial está restrita à manifestação da parte.

  • Procedimento autoritário

Embora o IP não seja um procedimento discricionário, a autoridade policial usufrui de amplos poderes para, com base na conveniência e oportunidade das investigações, buscar atingir a finalidade pretendida, que é a materialidade e a autoria.

Os artigos 6º e 7º do CPP dispõem de todas as diligências que ficam a serviço do delegado:

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – Ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X – Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • Procedimento indisponível

 Após sua instauração, o inquérito policial não pode mais ser arquivado pela autoridade policial. O arquivamento deve ser determinado pelo Juiz de direito, que apenas poderá fazê-lo após requisição do Ministério Público.

Art. 17 do CPP.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Procedimento inquisitivo

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.

Logo, nessa fase, essas garantias constitucionais são mitigadas, até mesmo porque os elementos de informação colhidas no inquérito não se prestam, por si só, a fundamentar uma condenação criminal (art. 155 do CPP).

 Apesar de no inquérito policial não existirem as mesmas garantias que em um processo judicial, é preciso dizer que “o investigado não é mero objeto de investigação; ele titulariza direitos oponíveis ao Estado” (Min. Celso de Mello). Assim, alguns autores e ministros defendem que existe um contraditório no IP, mas que ele é mitigado.

A questão, por aqui, é de grau ou de nível quanto a esses direitos fundamentais (e inerentes) à garantia (maior) do devido procedimento legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), que também vincula o inquérito policial num Estado de Direito.

MACHADO, Leonardo Marcondes. Introdução Crítica à Investigação Preliminar. 01 ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 87-122.

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