Direito Penal – Teoria da Pena – Lei de Três Golpes.

De acordo com essa regra oriunda do direito norte-americano, o sujeito que cometer uma terceira infração penal, ainda que de pequena gravidade, depois de ser condenado definitivamente por outros dois crimes graves, deverá ser punido com pena de prisão perpétua ou de reclusão mínima de 25 anos.

Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro. 

Obs.: A Suprema Corte Americana declarou a constitucionalidade da lei em comento. Frise-se que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhum reflexo da legislação analisada, em razão do princípio da proporcionalidade.