Direito Penal – Eficácia da sentença estrangeira

Uma sentença estrangeira não pode produzir efeitos no Brasil, sem antes haver a homologação por um tribunal nacional. Caso acontecesse isso, a legislação internacional estaria sendo aplicada em território nacional como regra. Nucci explica que (2020, p. 199) “um povo só é efetivamente soberano quando faz suas próprias normas, não se submetendo a outros ordenamentos jurídicos”. O objetivo é nacionalizar a lei penal estrangeira que deu fundamento à sentença a ser homologada. [1]

Competência para a homologação.

A competência para a homologação das sentenças estrangerias é originalmente do STJ, a teor do que dispõe o artigo 105, I, “i” da CF/88.

CF/88. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – Processar e julgar, originariamente:

(…)

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Hipóteses para a homologação.

• Reparação civil do dano causado à vítima: art. 9º, I do CP. Nesta hipótese, o ofendido deve requerer a homologação.

Eficácia de sentença estrangeira

CP. Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I – Obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

(…)

Parágrafo único. A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

• Aplicação de medida de segurança: artigo 9º, II do CP.

CP. Artigo 9º (…) II – sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único – A homologação depende:

(…)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

• Hipótese da lei da lavagem de dinheiro: A lei nº 9.613/98, no artigo 8º, “assegurou a possibilidade de serem decretadas medidas assecuratórias, como o sequestro de bens, direitos e valores decorrentes do crime de “lavagem” de forma que, findo o processo, quando se tratar de delito internacional, poderão o Brasil e o país solicitante da medida assecuratória, dividir o que foi amealhado. É preciso homologação pelo STJ para que a perda se consume em definitivo”. [2]

Lei nº 9.613/98. Art. 8^o O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1^o praticados no estrangeiro.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.

§ 2^o Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

1. Efeitos da sentença condenatória estrangeira que independe de homologação.

Existem certos casos em que a “sentença estrangeria produz efeitos no Brasil, sem a necessidade de homologação pelo STJ. São situações particulares, nas quais não existe execução da sentença, mas somente a consideração da mesma com fatos jurídicos”. [3]

São as seguintes hipóteses:

a) gerar reincidência: artigo 63 do CP.

 CP. Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 

• Servir de pressuposto da extraterritorialidade condicionada: artigo 7º, II, §2º “d” e “e” do CP.

CP. Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(…)

II – Os crimes: 

(…)

§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(…)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

• Impedir o SURSIS: art. 77, I, do CP.

CP. Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – O condenado não seja reincidente em crime doloso;

• Prorrogar o prazo para o livramento condicional: art. 83, II do CP.

CP. Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

(…)

II – Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; 

• Gerar maus antecedentes: art. 59 do CP.

CP. Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – As penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – A quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV – A substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível

O doutrinador Guilherme Nucci (2020, p. 202) explica que “mesmo não sendo a sentença estrangeira suficiente para gerar a reincidência, é possível que o juiz a leve em consideração para avaliar os antecedentes, a conduta social e a personalidade do criminoso”. [4]

[1] NUCCI. Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed. Forense. 16ª ed. Rio de Janeiro, 2020, p. 199.

[2] NUCCI. Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed. Forense. 16ª ed. Rio de Janeiro, 2020, p. 201.

[3] NUCCI. Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed. Forense. 16ª ed. Rio de Janeiro, 2020, p. 201.

[4] NUCCI. Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed. Forense. 16ª ed. Rio de Janeiro, 2020, p. 202.