Direito Empresarial – Fontes do Direito Empresarial.

Primárias ou diretas: Código Comercial de 1850 (apenas comércio marítimo); Código
Civil de 2002; Legislações esparsas.
Subsidiárias ou indiretas: 1. Usos e costumes mercantis (usos de direito ou usos
propriamente ditos); 2. Usos de fato (usos convencionais); 2. Normas civis, especialmente
no campo das obrigações e dos contratos.