Direito Constitucional- Poder Reformador
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Direito Constitucional- Poder Reformador

Emendas de Revisão (arts. 2º e 3º, ADCT)

  • Esse artigo não pode mais se manifestar.
    • Foram introduzidas para viabilizar uma mudança mais ampla da constituição (com processo simplificado) no caso de o plebiscito de 1993 decidir pela forma de governo monárquica e pelo sistema de governo parlamentarista. 
    • Ocorre que o plebiscito decidiu pela república e presidencialismo. Não obstante, em 1993 o Congresso Nacional editou uma resolução para fazer revisão. Foi proposta a ADI 981 para discutir a constitucionalidade dessa resolução.
    • O STF entendeu que os arts. 2º e 3º possuem normatividade própria, não são vinculados, portanto a revisão podia ocorrer, mesmo sem a mudança da forma e do sistema de governo.
    • STF também entendeu que a emenda de revisão é uma espécie do poder reformador e naquilo em que ela não é específica aplica-se a regra geral do art. 60 (aplica-se as limitações do art. 60).
    • STF destacou que o Brasil não adotou a revisão de tempos em tempos, mas sim apenas uma vez.  

Emendas Constitucionais (art. 60, CF)

  • Limitações:
  • Limitações Temporais: a Constituição de 1824 estabelecia uma limitação de ordem temporal à não era possível alterá-la durante o período de 4 anos contados da sua outorga; desde 1891 as constituições não trouxeram limitações temporais.
  • Obs.: o STF já decidiu, isoladamente, que o art. 60, § 5º é uma limitação temporal.
  • Limitações Circunstanciais (art. 60, § 1º):
    • Intervenção federal (arts. 34 a 36);
    • Estado de defesa (arts. 136 a 141);
    • Estado de sítio (arts. 136 a 141).
  • Limitações Formais (art. 60, I, II, III, § 2º, § 3º e § 5º)
  • Iniciativa:
  • Rol taxativo: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • Procedimento: A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
    • STF: Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
  • Promulgação (não há sanção ou veto): A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (não há sessão conjunta para aprovação da PEC).
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
    • Sessão legislativa: período anual (art. 57) à 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
    • Obs1: Legislatura: período de 4 anos de mandato.
    • Obs2: período legislativo: períodos semestrais. Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos e cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.
  • Limitações Materiais:
  • Expressas (art. 60, § 4º): cláusulas pétreas:
    • Forma de Estado: Federativa
      • Autonomia dos entes (art. 18);
      • Impossibilidade de secessão (art. 1º – união indissolúvel);
      • Repartição de competências
      • P. da Imunidade Tributária Recíproca entre os entes.
    • Voto direto, secreto, universal e periódico
      • Sufrágio: gênero, do qual o voto é uma de suas espécies;
      • Voto obrigatório: não foi protegido por cláusula pétrea.
    • Separação dos Poderes (art. 2º)
      • Funções típicas e atípicas;
      • Imunidades/prerrogativas de determinados cargos: é possível modificar, mas não excluir (ex.: EC 35/01).
    • Direitos e Garantias Individuais
      • Direitos de 1ª geração;
      • STF: não só o art. 5º;
      • P. da Anterioridade (tributária e eleitoral);
      • Doutrina majoritária: protege todos os direitos (direitos sociais e de 3ª geração).
  • Implícitas (clausulas tácitas)
    • Forma de Governo: Republicana;
      • Sistema de Governo: Presidencialista;
      • Titularidade do Poder Constituinte (art. 1º, parágrafo único.);
      • Art. 60.

Mutação Constitucional (mudança informal da Constituição):

  • Não é propriedade do Poder Judiciário. Pode se realizar pelos outros Poderes e até mesmo pelo povo. Mas é mais comum que seja feita pelo STF.
  • Processo informal. Formal é via emenda.
  • Se manifesta, geralmente, pelas viradas jurisprudenciais (cancelamento de súmulas, decisões no controle concentrado ou difuso).
  • Necessidade de respeitar o art. 60, § 4º (cláusulas pétreas).

Jurisprudência

  • Info. 921 do STF: A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).[1]


[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2281f5c898351dbc6dace2ba201e7948>. Acesso em: 05/02/2021

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