DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte.
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DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte.

PODER CONSTITUINTE

 

Teoria do poder constituinte
Surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário.
  • Inspirou a 1a constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação
  • Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder responsável pela criação das constituições estaduais. E também é responsável pela reforma da constituição.
  • Natureza jurídica do Poder Constituinte Originário:
  • Positivistas: poder de fato; inexiste direitos anteriores; se legitima em si mesmo; acima de toda e qualquer norma jurídica; poder político
  • Jusnaturalistas: poder de direito, poder jurídico; preexistente; superior ao direito positivado; apegado a valores que antecedem a criação de uma constituição.

 

Espécies

Poder Constituinte Originário (1º Grau): responsável pela criação da nova constituição

  • Há manifestação do poder constituinte originário inclusive nas constituições outorgadas ou ditatoriais.

Poder Constituinte Derivado (2º Grau)

  • Reformador

o Emendas de Revisão (art. 3o, ADCT)

o Emendas Constitucionais (art. 60, CF)

  • Decorrente (art. 25, CF; art. 11, ADCT)

o Inicial ou institucionalizador: responsável pela criação das constituições estaduais

o Reformador: responsável pelas alterações

o Não existe nos países unitários (ex.: império), somente nos estados federativos

Titularidade

–  Art. 1º, p. ú., CF -> povo (princípio democrático)

o Exercício

– Direto: plebiscito, referendo, ação popular …

– Indireto: representantes eleitos

o Conceitos importantes:

  • Poder Constituinte Fundacional: responsável pela criação da primeira constituição do país.
  • Poder Constituinte Pós-fundacional: responsável pela criação das demais constituições
  • Poder Constituinte Material: responsável pela definição do conteúdo da constituição, elencando os valores que deverão prevalecer
  • Poder Constituinte Formal: posterior ao material, responsável pela forma, organização, codificação … (o valor antecede a norma)
  • Poder Constituinte Difuso ou Mutação Constitucional ou mudança constitucional silenciosa: mudança de contexto, de sentido, mas sem alteração do texto; mudança informal da constituição à luz da nova realidade.
  • Poder Constituinte Supranacional: a partir de 1945 surgiu o movimento de universalização dos direitos humanos; existe uma força acima do Estado que nos dá também titularidade de poder constituinte fora do nosso país.

 

Poder Constituinte Originário – características:
  • Nasce, normalmente, por meio de uma ruptura institucional
  • Inicial, não existe nenhum poder antes ou acima; inaugura a nova ordem jurídica
  • Quanto à forma: incondicionado, pois não há forma pré-definida
  • Quanto ao conteúdo: ilimitado (de acordo com o direito positivo, pois a doutrina majoritária – jusnaturalista – sustenta que há limitações do direito natural)
  • Inalienável: não pode ser transferido para outros titulares
  • Permanente: não se exaure com a conclusão da constituição
Poder Constituinte Derivado – características:
  • Subordinado: não é inicial (obs.: as constituições estaduais e as emendas nascem com presunção relativa de constitucionalidade)
  • Quanto à forma: condicionado
  • Quanto ao conteúdo: limitado

DF e Municípios

  • Lei Orgânica do DF à tem natureza jurídica de constituição estadual (retira fundamento jurídico de validade diretamente da CF), portanto serve como parâmetro do controle concentrado distrital e é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
  • Lei Orgânica dos Municípios (art. 11, p. ú., ADCT) à retira fundamento jurídico de validade da CF e também da constituição do Estado; tem natureza jurídica de lei e não servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.
  • : territórios não possuem autonomia e portanto não são tem manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Elementos

  • Orgânicos: estrutura do Estado e do Poder (títulos III, IV, VI)
  • Limitativos: direitos e garantias fundamentais, impõem limites à atuação do poder público, exige abstenção por parte do Estado, direitos negativos – 1ª geração (título II, com exceção do capítulo II)
  • Socioideológicos: prestação positiva por parte do Estado (capítulo 2 do título II, títulos VII e VIII)
  • Estabilização constitucional (art. 60, art. 102, I, a, 34 a 36, 136 a 141, CF)
  • Formais de aplicabilidade (art. 5o, § 1o, ADCT)

Poder Constituinte

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