DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte.

PODER CONSTITUINTE

Teoria do poder constituinte

Surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário.

• Inspirou a 1a constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação
• Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder responsável pela criação das constituições estaduais. E também é responsável pela reforma da constituição.
• Natureza jurídica do Poder Constituinte Originário:
• Positivistas: poder de fato; inexiste direitos anteriores; se legitima em si mesmo; acima de toda e qualquer norma jurídica; poder político
• Jusnaturalistas: poder de direito, poder jurídico; preexistente; superior ao direito positivado; apegado a valores que antecedem a criação de uma constituição.

Espécies

Poder Constituinte Originário (1º Grau): responsável pela criação da nova constituição

• Há manifestação do poder constituinte originário inclusive nas constituições outorgadas ou ditatoriais.

Poder Constituinte Derivado (2º Grau)

• Reformador

o Emendas de Revisão (art. 3o, ADCT)

o Emendas Constitucionais (art. 60, CF)

• Decorrente (art. 25, CF; art. 11, ADCT)

o Inicial ou institucionalizador: responsável pela criação das constituições estaduais

o Reformador: responsável pelas alterações

o Não existe nos países unitários (ex.: império), somente nos estados federativos

Titularidade

–  Art. 1º, p. ú., CF -> povo (princípio democrático)

o Exercício

– Direto: plebiscito, referendo, ação popular …

– Indireto: representantes eleitos

o Conceitos importantes:

• Poder Constituinte Fundacional: responsável pela criação da primeira constituição do país.
• Poder Constituinte Pós-fundacional: responsável pela criação das demais constituições
• Poder Constituinte Material: responsável pela definição do conteúdo da constituição, elencando os valores que deverão prevalecer
• Poder Constituinte Formal: posterior ao material, responsável pela forma, organização, codificação … (o valor antecede a norma)
• Poder Constituinte Difuso ou Mutação Constitucional ou mudança constitucional silenciosa: mudança de contexto, de sentido, mas sem alteração do texto; mudança informal da constituição à luz da nova realidade.
• Poder Constituinte Supranacional: a partir de 1945 surgiu o movimento de universalização dos direitos humanos; existe uma força acima do Estado que nos dá também titularidade de poder constituinte fora do nosso país.

Poder Constituinte Originário – características:

• Nasce, normalmente, por meio de uma ruptura institucional
• Inicial, não existe nenhum poder antes ou acima; inaugura a nova ordem jurídica
• Quanto à forma: incondicionado, pois não há forma pré-definida
• Quanto ao conteúdo: ilimitado (de acordo com o direito positivo, pois a doutrina majoritária – jusnaturalista – sustenta que há limitações do direito natural)
• Inalienável: não pode ser transferido para outros titulares
• Permanente: não se exaure com a conclusão da constituição

Poder Constituinte Derivado – características:

• Subordinado: não é inicial (obs.: as constituições estaduais e as emendas nascem com presunção relativa de constitucionalidade)
• Quanto à forma: condicionado
• Quanto ao conteúdo: limitado

DF e Municípios

• Lei Orgânica do DF à tem natureza jurídica de constituição estadual (retira fundamento jurídico de validade diretamente da CF), portanto serve como parâmetro do controle concentrado distrital e é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
• Lei Orgânica dos Municípios (art. 11, p. ú., ADCT) à retira fundamento jurídico de validade da CF e também da constituição do Estado; tem natureza jurídica de lei e não servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.
• : territórios não possuem autonomia e portanto não são tem manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Elementos

• Orgânicos: estrutura do Estado e do Poder (títulos III, IV, VI)
• Limitativos: direitos e garantias fundamentais, impõem limites à atuação do poder público, exige abstenção por parte do Estado, direitos negativos – 1ª geração (título II, com exceção do capítulo II)
• Socioideológicos: prestação positiva por parte do Estado (capítulo 2 do título II, títulos VII e VIII)
• Estabilização constitucional (art. 60, art. 102, I, a, 34 a 36, 136 a 141, CF)
• Formais de aplicabilidade (art. 5o, § 1o, ADCT)

Poder Constituinte