Direito Administrativo: Princípios
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Direito Administrativo: Princípios

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Legalidade

É a subordinação à lei; o administrador só atua quando a lei permite.

Impessoalidade

o Não discriminação: a atuação deve ser a mesma, independente de quem for ser atingido pelo ato.

o Quando o agente pratica um ato não é a pessoa do agente que está atuando, mas sim o Estado por meio desse agente. (ex.: art. 37, § 1º da CF)

Moralidade

Honestidade, boa-fé de conduta, lealdade, probidade, não corrupção.

Moralidade jurídica, não se confunde com a moralidade social.

o Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação (Info 815 do STF)

Publicidade

Atuação transparente; mas há exceções: relevante interesse coletivo, garantia da segurança nacional ou para proteção da intimidade, honra e vida privada.

o Viabiliza o controle da atuação administrativa.

o Requisito de eficácia dos atos administrativos. Mas a publicidade não é elemento formativo do ato.

o É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (Info 782 do STF)

Eficiência

Foi inserido pela EC 19/98; norma de aplicabilidade plena (entendimento majoritário); busca pela obtenção de resultados objetivos com o mínimo de gasto possível;

o Avaliação especial de desempenho (art. 41, CF)

Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF)

o Ampla defesa: defesa prévia (real e efetiva, para tentar formar o convencimento do julgador), técnica (a ausência de defesa técnica não gera nulidade – SV nº 05; mas o particular tem direito à defesa técnica) e duplo grau de julgamento (também deve ser garantido o recurso administrativo – SV nº 21)

o A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbitoadministrativo. (Info 732 e 763 do STF)

o É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência. Assim, a União, antes de incluir Estados- membros ou Municípios nos cadastros federais de inadimplência (exs: CAUC, SIAF) deverá assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(Info 779 e 825 do STF)

Autotutela ou Autocontrole (473 do STF):

A atuação administrativa deve ser controlada pela própria Administração; poder-dever de rever os próprios atos, independentemente de provocação.

o Anular: ato ilegal

o Revogar: atos validos, por motivo de mérito (conveniência ou oportunidade)

o O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da autotutela. A Lei nº 9.784/99, em princípio, deveria regular apenas e unicamente o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. O processo administrativo na esfera dos Estados e dos Municípios deve ser tratado por meio de legislação a ser editada por cada um desses entes, em virtude da autonomia legislativa que gozam para regular a matéria em seus territórios. No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município não possuir em sua legislação previsão de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia integrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Essa conclusão é baseada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ. 1ª Seção. MS 18.338/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/06/2017.

Continuidade (art. 6º, Lei 8.987/95)

É a atividade administrativa deve ser ininterrupta.

o Servidor público e Greve: os militares (CF) e os policiais civis (STF) NÃO têm direito de greve. Os servidores civis têm direito de greve, garantido pela CF (dependente de lei ordinária específica – norma de eficácia limitada). A Lei Geral de Greve é aplicada por analogia aos servidores públicos. Se a greve for lícita o servidor que está em estágio probatório pode exercer o seu direito. A Administração Pública deve fazer o desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (salvo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público).

o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência OU após prévio aviso, quando (art. 6º, § 3º):

 razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

 inadimplemento do usuário. Obs.: devem ser resguardados os interesses da coletividade (ex.: não pode cortar a energia elétrica de um hospital)

o Exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV, Lei 8.666): a Administração Pública pode ficar inadimplente por até 90 dias. Após esse prazo o particular pode suspender a execução do contrato.

Razoabilidade

Limita a discricionariedade; padrões médios de aceitabilidade da conduta;

Proporcionalidade

É a adequação entre fins e meios; a atuação deve ser proporcional, adequada. Os efeitos do ato devem ser condizentes com os motivos que justificaram a prática do ato.

Motivação (art. 2º, Lei 9.784/99)

É o dever de fundamentar os atos. Há exceções (ex.: cargos em comissão).

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