Direito Administrativo- Poder de Polícia- Súmulas Importantes !

Súmula n. 419 do STF
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmula n. 645 do STF
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
Súmula n. 646 do STF
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula n. 19 do STJ
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, e da competência da união.
Súmula n. 312 do STJ
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as
notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Súmula n. 434 do STJ
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.