Concurso Procuradoria Geral do Município de Atibaia – PGM SP: SAIU O EDITAL
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Concurso Procuradoria Geral do Município de Atibaia – PGM SP: SAIU O EDITAL

Qual a situação?

Concurseiros! Saiu mais um edital! A Prefeitura Municipal de Atibaia publicou o edital do concurso com remuneração inicial de R$ 9.200,00. Os interessados podem se inscrever até 26 de dezembro.

Requisitos:

Requisitos para o cargo são a formação em bacharelado em Direito e ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Etapas do concurso?

  • Provas objetivas;
  • Teste Prático-Profissional;
  • Avaliação de títulos. 

O que cai?

  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Tributário;
  • Direito Civil;
  • Direito Processual Civil; e
  • Direito Penal.

Atribuições específicas de Procurador Municipal:

  • Postular, em nome da Prefeitura, em juízo, propondo ou contestando ações;
  • Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público;
  • Avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri;
  • Extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assessorando negociações internacionais e nacionais;
  • Zelar pelos interesses da municipalidade na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses públicos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito;
  • Observar os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB;
  • Observar o sigilo profissional quanto à matéria dos processos de interesse Municipalidade; e
  • Realizar outras tarefas correlatas a função, conforme determinação de superior direto.

Edital de abertura: http://docs.static.ibamsp-concursos.org.br/597/01-%20Edital%20de%20Abertura.pdf

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