quarta-feira
16 fevCOMO ESTUDAR QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO BANCA CESPE/CEBRASPE CONCURSO EDITAL PROCURADOR DO DF – PGDF
Foi publicado o edital do concurso para Procurador do Distrito Federal – PGDF.
A banca será CESPE/CEBRASPE.
O perfil das questões da banca CEBRASPE são questões diretas sobre o conteúdo cobrado. De acordo com o edital da PGDF, as alternativas serão “certo” e “errado” COM fator de correção (uma errada anula uma certa). Desta forma, o candidato deve se atentar bem as questões para não cometer deslizes. Aqui temos um exemplo de uma questão de Direito Tributário, sobre o IPVA e a vinculação das receitas, da banca CESPE/CEBRASPE com o método do Estudo Reverso para auxiliar na compreensão do tema:
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
ESTUDO REVERSO: O examinador exigiu que o candidato tivesse conhecimento acerca da recente alteração em dispositivo da Constituição Federal em que se admite uma exceção à regra da não vinculação dos impostos.
EC 109/2021:
Art. 167. §4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III – propriedade de veículos automotores.
Breve revisão sobre o IPVA:
Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA): compete aos Estados e ao DF instituir o IPVA, que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (art. 155. § 6º, I e II, CF).
Desse modo, não há uniformidade na regulação do imposto, podendo os Estados-membros e o DF instituir normas concernentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente disposta no art. 24 da CF, desde que obedecido, por óbvio, os demais regramentos constitucionais.
Neste sentido, o STF já firmou precedentes relevantes no âmbito da competência legislativa do IPVA:
• É constitucional lei estadual que concede desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido (ADI 2464/AP, DJe 25-05-2007);
• É constitucional lei estadual que fixa como consequencia do não pagamento do IPVA a sanção de impossibilidade de renovar a licença de trânsito, pois a sanção de inadimplemento tributário é norma de natureza tributária e de competência do Estado (ADI 1654/AP, DJ 19-03-2004);
• É constitucional lei estadual que concede desconto no pagamento do IPVA ao sujeito passivo que não comete infração de trânsito (ADI 2301 MC/RS, DJ 21-11-2003):
• É constitucional lei estadual que concede redução do IPVA a empresas que contratam pelo menos trinta por cento de seus empregados com idade superior a quarenta anos (ADI 1276/SP, DJ 29-11-2002);
• É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, em face da proibição da vinculação de receita de impostos, prevista pelo artigo 167, inciso IV, da CF/88, sendo irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos (ADI 1750/DF, DJ 13-10-2006).
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