Atenção para a pergunta: As medidas de proteção da Lei Maria da Penha podem ser utilizadas em ações cíveis? Sim. A 4ª Turma do STJ (Info 535) decidiu que, apesar de terem natureza penal, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em Ação Cautelar
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Em acirrada decisão, o STJ firmou o entendimento de que é possível que o INSS ajuíze ação regressiva contra o autor do homicídio pedindo o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes de segurado. A Corte Superior entendeu que o art. 120 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus (taxativo)
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