A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Salvador: Juspodivm,
Leia maisLEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade – locus regit actum. As normas processuais atendem ao princípio da territorialidade. Aplica-se a lei processual penal brasileira aos processos que vieram a se desenvolver em todo território brasileiro. Consagrou-se, pois, o princípio do “locus regit actum”. O princípio da territorialidade encontra-se previsto no artigo 5º do Código
Leia maisFonte é a origem, é de onde provém o Direito. As fontes são pilares que servem de suporte para a interpretação precisa do sistema. As fontes do direito processual são divididas em: Fonte material: É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria
Leia maisAmbos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz. Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Natureza
Leia maisSistema processual é um conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal numa determinada região e num dado período histórico. Pela doutrina, são três os Sistemas Processuais: 1. Sistema inquisitorial ou inquisitivo – É caracterizado pela concentração das funções de acusar, julgar e defender em uma única pessoa: o juiz inquisidor. O
Leia maisVícios processuais: Inexistência: o ato processual poderá estar eivado de um vício gravíssimo e será tido como inexistente. Haverá o vício da inexistência quando o ato não preencher requisitos básicos. Exemplo: olhando o ato processual sentença, se ela foi proferida por alguém que não possui jurisdição, não será sentença, será inexistente. Nulidade absoluta: se o
Leia maisJurisprudência IMPORTANTE!!! Mudança de entendimento do STF: Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP. Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. Vejamos abaixo tabela resumida do professor
Leia maisA personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. OBS.: há entes que não têm personalidade, mas são sujeitos de direitos, tais como: nascituro, espólio, massa falida, condomínio edilício, herança jacente e herança vacante. “Art. 2º A personalidade civil
Leia maisO salário não pode sofrer redução, excetuada a hipótese de norma coletiva. Dispõe o art. 7º, VI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;” De acordo
Leia maisA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é a norma jurídica que tem por escopo regular a aplicação das leis em todo o território nacional no tempo (art. 1º ao 6º) e no espaço (art. 7º ao 19). Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de
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