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Direito Processual Penal – Características do Inquérito Policial.

São características do Inquérito Policial:  Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. Procedimento escrito: Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. Procedimento sigiloso: Nos termos do

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Esquematizado Processo Penal – Lei Processual no tempo e no espaço.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade – locus regit actum. As normas processuais atendem ao princípio da territorialidade. Aplica-se a lei processual penal brasileira aos processos que vieram a se desenvolver em todo território brasileiro. Consagrou-se, pois, o princípio do “locus regit actum”. O princípio da territorialidade encontra-se previsto no artigo 5º do Código

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Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.

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Ambos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz. Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Natureza

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Resumo Esquematizado de Processo Penal – Sistemas Processuais Penais.

Sistema processual é um conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal numa determinada região e num dado período histórico. Pela doutrina, são três os Sistemas Processuais: 1. Sistema inquisitorial ou inquisitivo – É caracterizado pela concentração das funções de acusar, julgar e defender em uma única pessoa: o juiz inquisidor. O

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Direito Processual Civil – Vícios Processuais

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Vícios processuais: Inexistência: o ato processual poderá estar eivado de um vício gravíssimo e será tido como inexistente. Haverá o vício da inexistência quando o ato não preencher requisitos básicos. Exemplo: olhando o ato processual sentença, se ela foi proferida por alguém que não possui jurisdição, não será sentença, será inexistente. Nulidade absoluta: se o

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Atualização Jurisprudencial

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Jurisprudência IMPORTANTE!!! Mudança de entendimento do STF: Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP. Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. Vejamos abaixo tabela resumida do professor

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Pessoas Naturais – Personalidade Jurídica

A personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. OBS.: há entes que não têm personalidade, mas são sujeitos de direitos, tais como: nascituro, espólio, massa falida, condomínio edilício, herança jacente e herança vacante. “Art. 2º A personalidade civil

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Princípio da irredutibilidade salarial

O salário não pode sofrer redução, excetuada a hipótese de norma coletiva. Dispõe o art. 7º, VI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;” De acordo

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Aspectos gerais da LINDB

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é a norma jurídica que tem por escopo regular a aplicação das leis em todo o território nacional no tempo (art. 1º ao 6º) e no espaço (art. 7º ao 19). Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de

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