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Resumo Esquematizado – Direito do Trabalho, princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Este princípio envolve, como regra, a impossibilidade de renúncia e transação de direitos trabalhistas. Poderá haver renúncia ou transação apenas em âmbito judicial, pois nessa situação a hipossuficiência do empregado deixará de existir na presença do juiz. Para Godinho, esse princípio “traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de

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Fases do Direito Ambiental

Fases do Direito Ambiental Inicialmente, havia a fase individualista, a qual acreditava-se que os recursos naturais eram infinitos, havia uma exploração desregrada e possuía a omissão legislativa como sua maior característica. Na década de 1960, a sociedade demonstra preocupação com o meio ambiental e surge, assim, a fase fragmentária do Direito Ambiental, com legislações esparsas.

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Princípios do Direito Ambiental

PRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL   Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar  os  aspectos  ambiental,  econômico  e  social,  buscando  um  ponto  de  equilíbrio  entre  a  utilização  dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade  social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece

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Direito Ambiental: Modalidades de Meio Ambiente

Modalidades de Meio Ambiente: 1. Meio Ambiente Natural Ele é composto por bens ambientais, os bens da natureza que existem independentemente da ação humana. São divididos em seres vivos (bióticos) e bens sem vida (abióticos). Como exemplo temos de elementos abióticos temos o subsolo, as águas, dentre outros. Já a fauna e a flora são

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Concurso PGM Rio Preto: Edital Publicado!

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SOBRE O EDITAL Foi publicado nesta sexta-feira, dia 24, o edital para o concurso da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. Confira agora os principais detalhes do edital. São ofertadas 2 vagas imediatas para o cargo de Procurador, com remuneração inicial de R$ 8.287,33+ R$ 400,00 (Auxílio-alimentação)+ R$ 350,00 (Auxílio-Saúde). A inscrição deverá

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PGM Teresina: comissão formada e vagas definidas!

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Foi publicado no Diário Oficial do Município, através de um decreto,  a confirmação da comissão organizadora do concurso para a Procuradoria Geral do Município de Teresina. A comissão já está trabalhando no projeto básico do certame e já iniciou as buscas para a definição da banca organizadora. São ofertadas 6 vagas imediatas para o cargo

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Revisa PGM Campo Grande: matrículas abertas!

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REVISA PGM CAMPO GRANDE: ABERTURA DAS INSCRIÇÕES HOJE! Nada melhor do que dar aquela revisada para a prova né? Por isso preparamos uma revisão presencial em Campo Grande para o concurso. As matrículas abriram hoje, dia 14/05, mas fique atento! As vagas são limitadas! Você receberá as últimas dicas que ajudarão na consolidação do conhecimento

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Concurso PGM RJ: Deliberação da Banca Examinadora

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E aí futuros Procuradores, sei que muitos estão ansiosos por notícias do concurso da Procuradoria do Rio de Janeiro, então acompanhe que tem notícia boa. O certame foi autorizado no início deste ano e sua organização vem prosseguindo desde então. Depois de já ter formado a comissão

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Semana da PGM: Aula de hoje!

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Hoje, dia 04/04/2019, teremos um super aulões ao vivo para você que está se preparando para concursos da PGM. Confira aqui a agenda do dia e anote o horário para não perder: Quinta-feira 04/04/2019 – 18h (Horário de Brasília) Tema:Processo Civil Professor: Rodrigo Becker (Advogado da União) Link da aula: http://bit.ly/cartorios-dia03

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