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Resumo Esquematizado – Direito do Trabalho, princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Este princípio envolve, como regra, a impossibilidade de renúncia e transação de direitos trabalhistas. Poderá haver renúncia ou transação apenas em âmbito judicial, pois nessa situação a hipossuficiência do empregado deixará de existir na presença do juiz. Para Godinho, esse princípio “traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de

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Pessoas Naturais – Personalidade Jurídica

A personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. OBS.: há entes que não têm personalidade, mas são sujeitos de direitos, tais como: nascituro, espólio, massa falida, condomínio edilício, herança jacente e herança vacante. “Art. 2º A personalidade civil

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O Diálogo das Fontes e o CDC

O diálogo das fontes propõe a superação dos critérios clássicos de interpretação das normas quando há conflito entre elas. Previsto desde a época de Savigny, a superação desses conflitos deve ser feita pelos critérios hierárquico, de especialidade e cronológico, ou seja, a norma superior supera a inferior, a especial supera a geral e a posterior

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Princípio da Simetria

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Questão 14 – Prova Tipo 1 – XX Exame Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o

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OAB XXVIII: 1ª Fase tem questão anulada!

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XXVIII EXAME DE ORDEM: QUESTÃO ANULADA! Nesta quarta-feira, dia 10/04, a Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado definitivo da 1ª fase do certame, aplicada no dia 17 de março, juntamente com a divulgação dos resultados, foi informado sobre a anulação de uma questão da prova objetiva. Veja o comunicado abaixo: ENUNCIADO DA QUESTÃO Flora e

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EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM, SERÁ?

OABSem categoriaNo comments yet

EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM, SERÁ? Nos próximos dias, o Governo deve anunciar uma medida que põe fim na exigência do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. Será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro o documento que que insere os profissionais de Direito no mercado de trabalho, atualmente impedidos de exercerem a advocacia por

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CONSELHO FEDERAL DA OAB EDITA SÚMULA PARA CASOS DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, na segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher

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Confira o Calendário OAB 2019.

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No dia 18 de janeiro, foi divulgado o calendário completo das provas  da OAB que irão ocorrer no ano de 2019. É de fundamental importância conhecer as datas antecipadas do Exame da Ordem para que você tenha uma organização, com isso é possível fazer um planejamento adequado de estudos tendo a exata noção do seu

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Dicas de Ética e Estatuto para OAB!

Dicas de Ética e Estatuto para OAB!

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A prova da primeira fase da OAB está chegando, já é no próximo domingo, dia 02 de abril. Para assegurar a sua aprovação é muito importante que nessa reta final você dê uma atenção especial ao conteúdo de Ética e Estatuto da OAB. No universo de 80 questões da prova da primeira fase, 10 serão

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Isenção Tributária

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Questão 27 – Prova Tipo 1 – XVII Exame A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado

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