MINISTÉRIO PÚBLICO
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Resumo Esquematizado – Direito Civil, capacidade jurídica

A capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De

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Resumo Esquematizado – Processo do Trabalho, capacidades processuais

CAPACIDADE DE SER PARTE: Trata-se da aptidão de ser titular de direitos e deveres. É a capacidade de gozo. Sendo uma pessoa física, basta nascer com vida. Sendo uma pessoa jurídica, no momento de sua constituição passará a ter capacidade de ser parte. CAPACIDADE PROCESSUAL: Trata-se da aptidão para a prática de atos processuais sem

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Princípios do Direito Ambiental

PRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL   Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar  os  aspectos  ambiental,  econômico  e  social,  buscando  um  ponto  de  equilíbrio  entre  a  utilização  dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade  social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece

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Direito Ambiental: Modalidades de Meio Ambiente

Modalidades de Meio Ambiente: 1. Meio Ambiente Natural Ele é composto por bens ambientais, os bens da natureza que existem independentemente da ação humana. São divididos em seres vivos (bióticos) e bens sem vida (abióticos). Como exemplo temos de elementos abióticos temos o subsolo, as águas, dentre outros. Já a fauna e a flora são

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Desconsideração da Personalidade Jurídica após a Lei de Liberdade Econômica

Poucos dispositivos da LLE inovaram o ordenamento jurídico. No âmbito do Direito Civil, Carlos Eduardo Elias de Oliveira ressalta as cinco diretrizes hermenêuticas: 1) Natureza declaratória de vários dispositivos;2) Uniformidade jurisprudencial nas primeiras instâncias;3) Previsibilidade das regras do jogo;4) Autorresponsabilidade dos indivíduos por seus atos; e5) Abstenção estatal. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Autonomia patrimonial (CC,

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Resumo Esquematizado – Direito Penal: atualização do Pacote Anticrime na Lei de Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências. É importante ressaltar, que a Lei 11.343

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PUBLICADO EDITAL PROMOTOR DO MPPI

PUBLICADO EDITAL PROMOTOR DO MPPI Foi publicado o edital de Promotor do MPPI com oferta 5 vagas imediatas mais formação de cadastro reserva. Destaques: Inscrições:  2 de novembro a 1º de dezembro. Banca: Cespe/Cebraspe. Valor: R$ 250,00. Prova Objetiva: 3 de fevereiro de 2019, no período da tarde.  Subsídio: R$ 24.818,90 (Promotor de Justiça Substituto) Destaque-se que apesar da oferta inicial

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