Legislação Penal Especial
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Lei 10.826/2003 – Lei de armas (Estatuto do desarmamento) – Disparo de arma de fogo

Lei 10.826/2003. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime

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Tráfico de Drogas- Conceitos e Definições

            Não nos aprofundaremos no conceito criminológico da figura do traficante de drogas, mas traremos, de forma objetiva, as conceituações legais e os principais pontos que o estudante deverá ter em conta e compreender para a feitura de qualquer exame ou concurso que tenha em seu conteúdo questões sobre a lei de drogas.             Primeiramente

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Legislação Penal Especial -Tráfico internacional de arma de fogo

Lei 10.826/2016. Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Incorre na mesma pena

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Legislação Penal Especial- Regramento do trato de dependentes químicos

A lei 11.343 de 2006, além de prever as espécies de punição ao usuário de drogas e ao traficante de drogas, prevê ainda as formas de tratamento ao dependente químico. Tal legislação consolidou alterações profundas, como por exemplo quando da feitura e da implantação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual possui

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Lei 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o

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Legislação Penal Especial – Epidemia com resultado morte

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Segundo o autor Pedro Lenza (2019, p. 92) “epidemia é o surto de uma doença que atinge grande número de pessoas em determinado local ou região, mediante a propagação de germes patogênicos. A provocação intencional de epidemia é punida com reclusão, de 10 a 15 anos, mas só terá o caráter hediondo quando resultar em

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Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa – Benesses da colaboração premiada.

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A colaboração pode ser dada antes da persecução penal, ao longo dela e até mesmo na fase de execução. A depender do tempo em que essa colaboração foi feita, haverá diferentes benesses concedidas. Antes da sentença: deixar de oferecer denúncia (se o colaborador não for líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar

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Pacote Anticrime e as alterações do Código Penal-Da alteração ao art. 157 do CP – Do crime de roubo

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O crime de roubo sofreu diversas modificações nos últimos tempos. Antes, havia previsão para o roubo simples e o roubo majorado. Com a Lei 13.654/2018 o roubo majorado com emprego de arma foi revogado, e em compensação, criou-se a figura do roubo com arma de fogo. A partir daí discutia-se a constitucionalidade do inciso I.

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Legislação Penal Especial- Requisitos para que se configure a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha

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sujeito passivo (vítima) deve ser pessoa do sexo feminino (não importa se criança, adulta ou idosa, desde que seja do sexo feminino); sujeito ativo pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino; ocorrência de violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei.

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Legislação Penal Especial- Competência para julgar divórcio advindo de violência doméstica

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A 3ª turma do STJ decidiu que a competência da vara especializada de violência doméstica permanece, mesmo havendo extinção de medida protetiva de urgência diante de homologação de acordo entre as partes. A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de

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