Direito Processual Penal
 /  Direito Processual Penal

Privatização do Direito Penal

Classificações do Direito Penal. A “privatização” do direito penal é a expressão utilizada por parte da doutrina para destacar o (atual e crescente) papel da vítima no âmbito criminal. Há a criação de institutos jurídicos no campo penal com atribuição de prioridade à vítima. Exemplos: Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais): prevê composição civil entre os

Leia mais

Suspensão Condicional da Pena – SURSIS

SURSIS “é a suspensão da execução condicional da pena, por um determinado prazo, mediante certas condições. A expressão origina-se do francês “surseoir” que significa suspender”. [1] ORIGEM DA SURSIS.             1ª corrente: o instituto nasceu nos EUA, com a criação da Escola Industrial de Reformas.          2ª corrente: o instituto teve origem com o projeto

Leia mais

Alteração do artigo 83 do CP – Requisitos do livramento condicional.

O antigo artigo 83, inciso III do CP previa que um dos requisitos para o livramento condicional era: (Redação antiga) III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. A Lei 13.964/19 desmembrou o inciso III em quatro

Leia mais

Direito Processual Penal- Inquérito policial

Inquérito policial Segundo o autor Levy Emanuel Magno, o inquérito policial é o principal instrumento utilizado para investigar uma infração penal (e o mais comum) e só pode ser instaurado a partir do cometimento do crime ou contravenção penal.[1] NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica do inquérito policial é a de procedimento administrativo, de caráter informativo

Leia mais

Direito Processual Penal- Sistema Inquisitorial ou Inquisitivo

É caracterizado pela concentração das funções de acusar, julgar e defender em uma única pessoa: o juiz inquisidor. O juiz inquisidor, que era representante do Rei, concentrava poderes em um reflexo do Regime Absolutista. Inicia a persecução penal de ofício, colhe provas e decide (fato que compromete a sua imparcialidade para o julgamento). Além disso,

Leia mais

Direito Processual Penal – Modalidades de prisões.

Direito Processual PenalNo comments yet

Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível: segundo Levy Emanuel Magno é aquela prisão que resulta de sentença penal condenatória transitada em julgado que impôs pena privativa de liberdade.  Essa modalidade de prisão é a que coaduna integralmente com o princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade. Após o trânsito em

Leia mais

Contagem de prazo e frações das penas.

Direito Penal- Contagem de prazo e frações das penas. Os prazos penais não se confundem com os prazos processuais penais. Para fins de contagem de prazo penal, inclui-se o dia começo e despreza-se o último dia. (artigo 10 do CP). CP. Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,

Leia mais

Direito Penal – Normas Penais em Branco

NORMAS PENAIS EM BRANCO São as normas penais incriminadoras que necessitam de complementação por outra norma penal ou por ato administrativo, isto é, dependem de complemento normativo. Possuem subespécies. Franz Von Liszt (ALE) entendia que as normas penais em branco são “corpos errantes em busca de alma”. Espécies das normas penais em branco Norma penal

Leia mais

Direito Processual Penal- Princípio da Proporcionalidade e Princípio da Busca da Verdade

Princípio da Proporcionalidade e Princípio da Busca da Verdade O princípio da proporcionalidade (origem no direito alemão) não se confunde com o princípio da razoabilidade (origem no direito anglo-saxônico), sendo que este seria uma diretriz interpretativa para que sejam proferidas decisões aceitáveis, razoáveis, que levam em conta os direitos fundamentais e os atos estatais; ao

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter