Direito Empresarial
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Direito Empresarial -Recuperação Judicial – Lei 11.101.

Conceito:  Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Requisitos para o

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Em que consiste a Teoria Poliédrica da Empresa e como ela foi adotada no Brasil?

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Nos moldes do ensinamento do eminente professor Ricardo Negrão[1], ao tratar sobre os perfis da empresa, leciona que o conceito poliédrico desenvolvido por Alberto Asquini (Itália) concebe quatro perfis à empresa, visualizando-a, como objeto de estudos, por quatro aspectos distintos, a saber: a) perfil ou aspecto subjetivo; b) perfil ou aspecto objetivo; c) perfil ou

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INATIVIDADE DA EMPRESA O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no prazo de 10 anos, se não comunicam à Junta que ainda se encontram em atividade, serão considerados inativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro, perdendo assim, a proteção do nome empresarial

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ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS OBRIGATÓRIOS Uma das obrigações do empresário é a escrituração dos livros comerciais. Há o livro obrigatório para todas as empresas (livro diário), que pode ser substituído por fichas quando se tratar de escrituração mecanizada ou eletrônica. Há ainda os obrigatórios especiais, como o de registros de duplicatas, de entrada e saída

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Teoria Geral dos Títulos de Crédito

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Conceito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características Gerais: Documentos  formais,  por  precisarem observar  os  requisitos  essenciais  previstos   na  legislação  cambiária; Bens móveis  (nesse  sentido,  aliás,  dispõem  os  arts.   82  a  84  do  Código  Civil), 

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Direito Empresarial- Sociedade Anônima (Lei 6.404/76)

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Conceito: as  sociedades  anônimas  são  espécies  de  sociedades  estatutárias, também  chamadas  de  “institucionais”.  Constituem-se,  assim,  por  meio de  um  estatuto  social  e   seu  capital  está  dividido  em  frações denominadas  ações.  Cada  sócio  é  titular  de  determinado  número  de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou

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Lei de Liberdade Econômica – desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do desvio de finalidade. Código Civil, artigo 50, §§ 1º e 5º: “§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Desconsideração da Personalidade Jurídica após a Lei de Liberdade Econômica

Poucos dispositivos da LLE inovaram o ordenamento jurídico. No âmbito do Direito Civil, Carlos Eduardo Elias de Oliveira ressalta as cinco diretrizes hermenêuticas: 1) Natureza declaratória de vários dispositivos;2) Uniformidade jurisprudencial nas primeiras instâncias;3) Previsibilidade das regras do jogo;4) Autorresponsabilidade dos indivíduos por seus atos; e5) Abstenção estatal. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Autonomia patrimonial (CC,

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