Direito Constitucional
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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça

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Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão apenas funcional. Lembrar que

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Direito Constitucional- Criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios

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Art. 18, § 4º, CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Até

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Direito Constitucional – Incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados

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Art. 18, § 3º, CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorporação: representa a união geográfica e populacional de dois ou mais Estados já

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Direito Constitucional- Princípio da Reserva de Plenário (Full Bench/ Full Court)

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Surgiu na constituição de 1934 Não se aplica ao juiz de 1º grau, somente aos tribunais Não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois não têm status de tribunal. Não se aplica em caso de decisão pela constitucionalidade da lei, nem pela ilegalidade ou não recepção com a consequente revogação. Maioria absoluta do

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Direito Constitucional- Poder Reformador

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Emendas de Revisão (arts. 2º e 3º, ADCT) Esse artigo não pode mais se manifestar. Foram introduzidas para viabilizar uma mudança mais ampla da constituição (com processo simplificado) no caso de o plebiscito de 1993 decidir pela forma de governo monárquica e pelo sistema de governo parlamentarista.  Ocorre que o plebiscito decidiu pela república e

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Direito Constitucional – Ordenações do Reino – Ordenações Afonsinas.

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As Ordenações Afonsinas tiveram escassa divulgação e vida curta. O problema da divulgação deve-se ao fato de não terem sido impressas. Tirar cópias de um a compilação extensa como era a daquelas leis constituía tarefa demorada e onerosa, como o prova o reduzido número de manuscritos chegados até nós. Assim, o conhecimento da compilação difundiu-se

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Relação entre ações individuais e ações coletivas

Não há litispendência entre uma ação coletiva e uma ação individual, pois não haverá identidade total entre elas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). CDC, “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais (…), mas

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Jurisprudência – ações coletivas

A eficácia da decisão proferida em ACP não fica limitada ao território do juízo prolator da decisão O art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece o seguinte: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for

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Direitos constitucionais dos trabalhadores – art. 7º, CF

O art. 7º da CF/88 traz a expressão do princípio: norma mais favorável e condição mais favorável. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:” Ocorreu uma paridade entre trabalhadores urbanos e rurais, que antes não existia. “I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária

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Direito Constitucional – Repartição de Competências

Quanto ao objeto: – material (arts. 21 e 23): – legislativa (arts. 22 e 24): Quanto à extensão: – exclusiva (art. 21): – comum (art. 23): – privativa (art. 22): – concorrente (art. 24): Competências Legislativas Concorrentes (art. 24):             I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento;             V –

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