Direito Constitucional
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Direitos constitucionais dos trabalhadores – art. 7º, CF

O art. 7º da CF/88 traz a expressão do princípio: norma mais favorável e condição mais favorável. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:” Ocorreu uma paridade entre trabalhadores urbanos e rurais, que antes não existia. “I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária

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Direito Constitucional – Repartição de Competências

Quanto ao objeto: – material (arts. 21 e 23): – legislativa (arts. 22 e 24): Quanto à extensão: – exclusiva (art. 21): – comum (art. 23): – privativa (art. 22): – concorrente (art. 24): Competências Legislativas Concorrentes (art. 24):             I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento;             V –

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Jurisprudência[1] Informativo 964 do STF: De acordo com o STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra deliberação administrativa do Tribunal que determina o pagamento de reajuste decorrente da conversão da URV em reais (“plano real”) aos magistrados e servidores. Depois que a ADI foi proposta, e antes que fosse julgada, o TRT decidiu revogar

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GERAÇÕES (DIMENSÕES) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1ª Geração: direitos de liberdade (liberdades individuais, civis e políticos). Fase do constitucionalismo. A partir da Revolução Francesa. Cidadão contra o Estado Absolutista, tentando impor limites ao Estado. Têm caráter negativo, no sentido de que são direitos exercidos contra o Estado, para que ele se abstenha de agir em certas situações. “O reconhecimento de direitos

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Jurisprudência IMPORTANTE!!! Mudança de Entendimento do STF: Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP. Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. Vejamos abaixo tabela resumida no professor

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Organização do Estado [1] Elementos: Povo: elemento subjetivo (mudou radicalmente em 1945, com o fim da segunda guerra mundial, virada Kantiana) Território: porção física Governo: conjunto de órgãos que expressam a vontade do Estado Soberania: reconhecimento na ordem internacional Formas de Estado Estado unitário: concentração de decisões políticas nas mãos do poder central; há relação

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Direito Constitucional- Poder Reformador

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Emendas de Revisão (arts. 2º e 3º, ADCT) Esse artigo não pode mais se manifestar. Foram introduzidas para viabilizar uma mudança mais ampla da constituição (com processo simplificado) no caso de o plebiscito de 1993 decidir pela forma de governo monárquica e pelo sistema de governo parlamentarista.  Ocorre que o plebiscito decidiu pela república e

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Direitos Humanos

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Conceito: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica. Há muitas acepções de direitos humanos. Segundo GREGORIO ROBLES, a questão não só não é pacífica, como também é influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico. Para PORTELA, direitos humanos são aqueles direitos essenciais para que o ser humano seja

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Liquidação e Execução no Processo Coletivo

É possível o transporte da coisa julgada coletiva, isto é, uma pessoa pode se valer da coisa julgada coletiva para pleitear a liquidação dos danos individualmente sofridos, seguindo-se com a execução do montante apurado; Existe uma demanda específica para a discussão das situações individuais, relacionadas às vítimas e, eventualmente, sucessores. Trata-se da ação de liquidação

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Poder Constituinte

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Teoria do poder constituinte: surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário. Inspirou a 1ª constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação. Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder responsável pela criação

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