Direito Constitucional
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DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte.

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PODER CONSTITUINTE   Teoria do poder constituinte Surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário. Inspirou a 1a constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder

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Direito Constitucional – Principais Julgados

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É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura das procuradorias autárquicas, como órgão distinto da Procuradoria Geral do Estado. A CF/88, em seu artigo 132, determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE. Ainda assim, o artigo 69 do ADCT

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Fundamentos da República Federativa do Brasil (Direito Constitucional)

Fundamentos da República Federativa do Brasil   São Fundamentos da República Federativa do Brasil: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania III – a dignidade

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)

Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)   A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito

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Teoria geral do Controle de Constitucionalidade

Teoria geral do Controle de Constitucionalidade     O Controle de Constitucionalidade tem como fundamento a rigidez e a supremacia constitucional. A supremacia constitucional se divide em duas espécies: supremacia MATERIAL e supremacia FORMAL. A Supremacia MATERIAL decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Esta supremacia está presente em todas as constituições, sendo

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Parâmetro de Controle de Constitucionalidade 

Parâmetro de Controle de Constitucionalidade 1.1 Parâmetro de Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade está alicerçado no Pilar da Supremacia Constitucional, que por sua vez se subdivide em Supremacia MATERIAL, relativa aos temas de conteúdo constitucional (direitos fundamentais, organização do estado, organização dos poderes) e Supremacia FORMAL, que decorre da rigidez e do processo

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Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF

Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF No estudo do Recurso Extraordinário deve-se olhar com bastante atenção a jurisprudência do STF. Assim, no que tange ao Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF, a Súmula 636 do STF é o elemento primário de análise, trazendo a seguinte dicção: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,

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Carreiras Policiais e o Direito de Greve.

Carreiras Policiais e o Direito de Greve.

   O STF, em decisão recente, firmou o entendimento de que o exercício do direito de greve é incompatível com as carreiras policiais. Isso porque as referidas carreiras possuem a função essencial de garantia da segurança pública, preservando a incolumidade do cidadão e de seu patrimônio.   A carreira policial destaca-se dentre as outras carreiras essenciais

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De olho nos informativos – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

De olho nos informativos – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

No informativo 856 o Supremo Tribunal Federal solidificou o entendimento de que, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Isso significa que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Assim, todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou

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