Direito Civil
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Diretrizes Teóricas do Código Civil

Diretrizes Teóricas do Código Civil No que tange ao tema das Diretrizes teóricas do Código Civil, tem-se as seguintes: I. Socialidade: O NCC prestigiou nas Diretrizes teóricas do Código Civil a função social do direito. Não é individualista. Exemplo: nulidade de cláusulas em planos de saúde. II. Eticidade: Dentre as Diretrizes teóricas do Código Civil, prestigia-se a boa-fé

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/3/2017, Info 857, que a sentença de exoneração da prestação de alimentos não produz efeitos retroativos. Isso significa que, por exemplo, se um pai conseguir se desobrigar da prestação de alimentos, não serão extintos os débitos pretéritos. No entanto, apesar de os débitos anteriores ainda serem exigidos, não é possível a

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