CONCEITO DE FAMÍLIA Trata-se de um ente despersonalizado, base da sociedade, moldado pelo vínculo da afetividade, não cabendo ao Estado defini-lo, mas apenas reconhecêlo. CARACTERÍSTICAS DA FAMÍLIA Família tem três características: 1) Socioafetiva; 2) Eudemonista; 3) Anaparental. SOCIOAFETIVA – A noção de família é moldada pela afetividade. É pacífico no STJ que a paternidade
Leia maisDomicílio X Residência O conceito de domicílio e de residência são distintos. Para Maria Helena Diniz o domicílio é definido como “a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos”. Já a residência é o local onde a pessoa
Leia maisDireito Civil – Pessoas Jurídicas Segundo Flávio Tartuce, as pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Como surge? Com o registro do ato constitutivo. Pessoa jurídica do direto privado. Art. 45 do CC. Órgãos de registros: – Junta Comercial
Leia maisDas Pessoas Naturais. Direitos da Personalidade. A importancia dos estudos referente às pessoas naturais e o direito da personalidade é algo que você não pode deixar de anotar. Por isso preparamos esse post para complementar seus estudos. Absolutamente incapaz: somente o menor de 16 é absolutamente incapaz. Relativamente incapaz: o I – os maiores de
Leia maisElencamos as súmulas com temas mais relevantes no Direito Civil para que você se mantenha sempre atualizado para os concursos, confira: EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO Súmula 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas
Leia maisCapacidade no Código Civil 1- Capacidade de direito; de gozo; aquisição É a medida/quantificação da personalidade. Quanto a pessoa é potencialmente capaz de ter direitos e deveres. Dica: O conceito de capacidade de direito não se confunde com o de personalidade. Não são sinônimos. Não existe incapacidade de direito CC, Art. 1º. Toda pessoa
Leia maisTeorias de surgimento da Personalidade Jurídica (Direito Civil) Personalidade jurídica é a aptidão, potencialidade de ter direitos e deveres. Todo ser humano possui personalidade jurídica. Pessoa natural. Surgimento: nascimento com vida (critério da respiração) + proteção dos direitos do nascituro. *Natimorto. Não adquiriu personalidade jurídica. Direitos da personalidade que forem cabíveis, por exemplo, direito
Leia maisa) Pessoa jurídica de direto público – Externo: quando é regida por normas de direito internacional público. Exemplos: estados soberanos; OIT. – Interno: De acordo com o art. 41 do CC/2002 são pessoas jurídicas de direito público interno os entes federativos. União/Estados/DF/Municípios + autarquias e as associações públicas. São criadas por lei em sentido amplo.
Leia maisFraude contra credores e fraude à execução Ambos os institutos se referem à aplicação da boa-fé objetiva e da cooperação na execução. Fraude contra credores é instituto de direito material, previsto no Código Civil. Já a fraude à execução é regida pelo direito processual civil. A fraude contra credores é regida pelo art. 158,
Leia maisTEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, em regra, fica excluído da proteção
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