Direito Civil
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Direito Civil- Emancipação

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A emancipação refere-se à antecipação da capacidade plena. “Pode-se definir a emancipação como a antecipação dos efeitos da maioridade civil conferida as pessoas enquadradas nos casos de incapacidade natural (incapacidade em razão da idade). As causas que a autorizam estão previstas no parágrafo único do art. 5º do CC/02 e podem decorrer de concessão dos

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Direito do Consumidor

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O Código de Defesa do Consumidor MICROSSISTEMA JURÍDICO: LEI PRINCIPIOLÓGICA A norma consumerista possui princípios e regras próprias, motivo pelo qual é considerada um microssistema, e não algo derivado do Direito Civil ou Processual. Traz normas abertas e gerais que tratam da relação de consumo, mas sem esgotar o tema. Trata-se de uma norma especial

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Resumo Esquematizado- Direito Civil

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Do Direito de Família. Do Casamento. Modalidades de Família: Família matrimonial: decorrente do casamento. Família informal: decorrente da união estável. Família  homoafetiva:  de corrente  da  união  de  pessoas  do  mesmo  sexo,  já   reconhecida  por  nossos Tribunais Superiores, inclusive  no tocante ao casamento homoafetivo.  Família  monoparental:  constituída pelo vínculo  existente entre  um dos genitores com  seus

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Direito Civil – decadência

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1. DECADÊNCIA É a perda do direito potestativo pela inércia do titular durante o prazo determinado pela lei. Distinção entre prescrição e decadência: “Tradicionalmente, a doutrina costuma distinguir os institutos da prescrição e da decadência, levando em consideração os efeitos que produzem em determinada relação jurídica. Neste diapasão, a prescrição teria seu início no momento

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Lei de Liberdade Econômica – desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do desvio de finalidade. Código Civil, artigo 50, §§ 1º e 5º: “§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, princípio da intervenção estatal

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Conceito: o novo modelo de produção demanda atuação estatal (legislador, julgador e administrador), atuando por meio dos seus órgãos e entidades (ex.: Procon e Inmetro) ou mesmo diretamente no consumo (remunerado por tarifa), independente de provocação (CDC, 4º). “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos

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Resumo Esquematizado – LINDB, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Ao disciplinar sobre a aplicação da lei no tempo, a LINDB busca garantir certeza, segurança e estabilidade, preservando as situações consolidadas e prezando pela segurança jurídica. Assim, como já visto, a lei nova terá efeito imediato e geral, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, vejamos: “Art. 6º

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Resumo Esquematizado Direito Civil – Obrigações Intransmissíveis

OBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora  a  regra  no  direito  contemporâneo  seja  a  transmissibilidade  das obrigações,  nos  termos  acima  examinados,  há  certas  obrigações  que  não podem  ser  transmitidas,  por  causa  de  expressa  determinação  legal,  da convenção  entre  as  partes  ou  da  própria  natureza  da  obrigação. Intransmissíveis  por  força  de  sua  própria  natureza  são  as  obrigações personalíssimas,  como  a

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