Direito Civil
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Resumo Esquematizado- Direito Civil

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Do Direito de Família. Do Casamento. Modalidades de Família: Família matrimonial: decorrente do casamento. Família informal: decorrente da união estável. Família  homoafetiva:  de corrente  da  união  de  pessoas  do  mesmo  sexo,  já   reconhecida  por  nossos Tribunais Superiores, inclusive  no tocante ao casamento homoafetivo.  Família  monoparental:  constituída pelo vínculo  existente entre  um dos genitores com  seus

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Direito Civil – decadência

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1. DECADÊNCIA É a perda do direito potestativo pela inércia do titular durante o prazo determinado pela lei. Distinção entre prescrição e decadência: “Tradicionalmente, a doutrina costuma distinguir os institutos da prescrição e da decadência, levando em consideração os efeitos que produzem em determinada relação jurídica. Neste diapasão, a prescrição teria seu início no momento

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Lei de Liberdade Econômica – desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do desvio de finalidade. Código Civil, artigo 50, §§ 1º e 5º: “§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, princípio da intervenção estatal

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Conceito: o novo modelo de produção demanda atuação estatal (legislador, julgador e administrador), atuando por meio dos seus órgãos e entidades (ex.: Procon e Inmetro) ou mesmo diretamente no consumo (remunerado por tarifa), independente de provocação (CDC, 4º). “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos

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Resumo Esquematizado – LINDB, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Ao disciplinar sobre a aplicação da lei no tempo, a LINDB busca garantir certeza, segurança e estabilidade, preservando as situações consolidadas e prezando pela segurança jurídica. Assim, como já visto, a lei nova terá efeito imediato e geral, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, vejamos: “Art. 6º

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Resumo Esquematizado Direito Civil – Obrigações Intransmissíveis

OBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora  a  regra  no  direito  contemporâneo  seja  a  transmissibilidade  das obrigações,  nos  termos  acima  examinados,  há  certas  obrigações  que  não podem  ser  transmitidas,  por  causa  de  expressa  determinação  legal,  da convenção  entre  as  partes  ou  da  própria  natureza  da  obrigação. Intransmissíveis  por  força  de  sua  própria  natureza  são  as  obrigações personalíssimas,  como  a

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, princípio da vulnerabilidade

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Conceito: Reconhecimento do consumidor como a parte fraca da relação de consumo. Espécies: Técnica – o consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço; Jurídica (Científica) – o consumidor não tem conhecimento jurídico ou conhecimento de outra ciência necessária para a compreensão do produto; Socioeconômica (Fática) – fragilidade no consumidor no aspecto econômico;

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Direito Civil – LINDB, meios de integração da norma

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante. Assim, para um caso não previsto na legislação,

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