Direito Civil
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Direito Civil – Obrigação de dar coisa incerta.

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Para Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros gerais. O objeto da prestação

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Direito Civil – Obrigações.

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Elemento das obrigações: “A obrigação é a forma básica de vínculo estabelecida pelo Direito Civil (ao lado das qualidades especiais, como a filiação, o vínculo de parentesco, etc.). Tem como elementos, na lição sintética e atual de Ruggiero, ‘um vínculo jurídico que liga uma pessoa a outra; o duplo sujeito ativo (credor) e passivo (devedor)

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Direito Civil – Teorias do abuso de direito.

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VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: ocorre quando alguém se aproveita da própria torpeza para enganar outrem. Em regra, se origina de uma conduta inicial em que se rompe a confiança estabelecida. Nesse caso, quem causa dano responderá objetivamente. Pune o exercício do direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. Baseia-se na proteção da confiança

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Direito Civil – Características do contrato de compromisso.

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“As principais características do contrato de compromisso são: Contrato bilateral: uma vez que implica direitos e obrigações para ambos os contratantes. Todavia, no caso de renúncia ou reconhecimento da procedência integral das alegações da parte contrária, é possível, sim, falar-se em um contrato unilateral.  Contrato oneroso: correspondendo cada benefício recebido a um sacrifício patrimonial. Nada

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Direito Civil – Contrato de transação.

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“A transação pode materializar-se em duas espécies, de acordo com o momento em que for realizada. Ocorrendo previamente à instauração de um litigio, fala-se em transação extrajudicial, que visa, portanto, preveni-lo. Pode ser, porém, judicial, se a demanda já tiver sido aforada.”[1] Carlos Roberto Gonçalves explica que “a transação será classificada como judicial, mesmo se

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Direito Civil – Compromisso no procedimento de arbitragem.

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“No que diz respeito aos limites de atuação da arbitragem, o artigo 1º da lei nº 9.307/96 preceitua que as “pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” A “capacidade” mencionada para contratar é a civil. Nesse aspecto, a previsão é visivelmente combinada com a mencionada constante

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Direito Civil – Obrigação de fazer.

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Consoante leciona Fábio Ulhoa, “O objeto da prestação das obrigações de fazer não é uma coisa, mas um comportamento do sujeito passivo. Neste tipo de vínculo obrigacional – que é quase sempre negocial, já que as obrigações não negociais (responsabilidade civil, prestação de alimentos, obrigações tributárias etc.) são normalmente pecuniárias –, o interesse do sujeito

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Direito Civil – Responsabilidade civil do estabelecimento bancário.

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STJ, Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De acordo com a citada Súmula, cabe analisarmos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO. CONDENATÓRIA. FRAUDE PRATICADA VIA INTERNET BANKING. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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Direito Civil – Direito Real de Laje.

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“O direito real de laje no direito brasileiro, ao contrário do direito de superfície, não é temporário. Ele é um direito que tende à perpetuidade, porque ele pode inclusive, ser reconstituído, no caso de a construção-base vir a ser arruinada (“A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I – se este

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