Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) Não está regulada no Código de Processo Penal. A prisão temporária foi projetada na legislação especial. Em uma lei idealizada para atender aos reclamos da polícia que é a Lei nº 7.960/1989. Foi idealizada para atender os interesses da polícia, para amparar a investigação. Conceito: A prisão temporária é uma prisão
Leia maisExigia-se o conhecimento sobre: Responsabilidade Civil do Estado – Previsão Constitucional – Elementos da responsabilidade objetiva Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 Intervenção do Estado na Propriedade – Limitação administrativa – Desapropriação – Noções Gerias Organização da Administração Pública – Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública – Jurisprudência Regime Jurídico Administrativo – Texto Constitucional
Leia maisObservações importantes sobre o roubo praticado com emprego de arma de fogo Fique atento! Esse ponto é recorrente em prova. O PAC (Lei nº 13.964/2019, com a vigência em 23/01/2020) tornou qualquer crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo como crime hediondo. Seja uma arma de fogo de uso permitido, seja uma
Leia maisImagine uma pessoa que foi investigada, o promotor ordenou o arquivamento e o arquivamento do inquérito está homologado. O arquivamento do inquérito, em regra, não é apto a imutabilidade pela coisa julgada material. Quem teve o inquérito arquivado não foi inocentado. E o Supremo editou a súmula 524 para dar ao promotor o seguinte recado:
Leia maisO que é a desconsideração da personalidade jurídica inversa? Antigamente se falava nessa teoria, pois não havia previsão na lei. Hoje, ela esta expressa no CPC, ele traz expressamente a desconsideração inversa. E como o nome já diz o indicativo do que é a teoria, fala-se em desconsideração inversa porque agora não atinge mais bens
Leia maisO antigo artigo 83, inciso III do CP previa que um dos requisitos para o livramento condicional era: (Redação antiga) III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. A Lei 13.964/19 desmembrou o inciso III em quatro
Leia mais“Com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional. entregando-a de forma mais célere e efetiva, a lei n~ 9-957/0o instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, incluindo os arts. 852-A a 852-1 na CLT. De acordo com tais dispositivos é possível extrair as seguintes diretrizes desse procedimento.” [1] Cabimento: causas de até 40 salários
Leia maisA existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato: Quando verificada a presença de causas excludentes de ilicitude previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito); justificantes previstas na Parte Especial do Código Penal; causas supralegais de exclusão da ilicitude (ex: consentimento do
Leia mais– Bilateral ou sinalagmático: envolve obrigações para ambas as partes. Um deve pagar o salário e o outro deve prestar o serviço. A obrigação é recíproca entras as duas partes. – Consensual: ainda que tácito, há o consentimento das partes; ainda que este consentimento se demonstre de forma comportamental e não pela palavra ou escrita.
Leia maisCOMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA CIPA: é uma comissão paritária formada por trabalhadores (metade eleita pelos próprios empregados e a outra metade indicada pelo dono da empresa), que tem como objetivo buscar soluções e medidas de modo a evitar que os empregados sofram acidentes de trabalho e adquiram doenças ocupacionais. CLT, “Art.
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