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CONCURSO POLÍCIA CIVIL/RJ: ESCOLHA DA BANCA EM ANÁLISE FINAL!

Fique atento, concurseiro! O governador do Estado do Rio de Janeiro anunciou que as provas do concurso PC RJ devem ocorrer no segundo semestre de 2021. A seleção já possui projeto básico definido. Conforme o documento, a oferta de 400 vagas imediatas está confirmada! As oportunidades serão para cargos de nível fundamental, médio e superior, com

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CONCURSO DELEGADO PF – RECURSOS PARA DISCURSIVA

Atenção, concurseiro! O Concurso para Delegado da PF teve o seu resultado final das provas objetivas e provisórias das discursivas publicados no dia 11 de junho de 2021.   Fique ligado quanto ao prazo para recurso, foi prorrogado! Após decisão do Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, que considerou como incompleta a disponibilização

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CONCURSO POLÍCIA CIVIL/PB – BANCA SERÁ DEFINIDA EM BREVE

Fique ligado, concurseiro! O Concurso da Polícia Civil PB deve ter sua banca organizadora definida nos próximos 15 dias, conforme informações prestadas pelo governador da Paraíba, João Azevêdo. Foi divulgado que a banca organizadora do próximo concurso Delegado PB deve ser definida em breve. O edital está previsto para sair no início do segundo semestre entre julho e agosto. O

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Polícia Federal: Concurso Autorizado!

De acordo com o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em live nas redes sociais, afirmaram que o tão esperado concurso para a Polícia Federal está oficialemente autorizado! Ao todo estão previstas mais de 2000 vagas, sendo elas: 1016 vagas – Agente300 vagas- Delegado600 vagas – Escrivão84

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Resumo esquematizado – Estatuto da Criança e do Adolescente, evolução legislativa

Para Emílio García Mendez, a evolução da Legislação da criança e do adolescente se deu em três etapas: 1) Etapa da infância negada: não havia uma legislação própria, não havia a figura da infância e da adolescência até o final do século XIX, o tratamento era igual a de um adulto. A responsabilização se dava

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Resumo Esquematizado – Direito Civil, capacidade jurídica

A capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De

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Resumo esquematizado – Direito Penal, reincidência em condenação por consumo de drogas

Se um indivíduo é condenado, com trânsito em julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime? NÃO. A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) NÃO

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Resumo esquematizado – Direito Penal, Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir

Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir. O que é isso? Imaginemos um réu primário, com bons antecedentes, confesso, de um furto simples, depois de 10 anos o processo finalmente vira uma realidade, ocorre a denúncia. Há interesse do Ministério Público em manejar uma ação penal que esta fadada à prescrição? No momento

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