Defensoria Pública Estadual
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Resumo Esquematizado – Direito Civil, capacidade jurídica

A capacidade jurídica engloba: capacidade de direito (de gozo) + capacidade de exercício (de fato). A incapacidade, por seu turno, refere-se à inexistência de parte ou de toda a capacidade de fato. Toda pessoa tem capacidade de direito ou de gozo. Portanto, a incapacidade é tão somente a incapacidade de fato ou de exercício. De

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Autorizado: Concurso Procurador PGDF

Foi publicado nesta terça-feira, dia 02 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a portaria que autoriza a Procuradoria Geral do Distritito Federal a “contratar entidade , com vistas à realização de concurso público para o provimento de 65 cargos de Procurador…” E você ta esperando o que para estudar com o melhor material?

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Resumo esquematizado – Direito Processual Penal, diferença entre condição de procedibilidade e prosseguibilidade

Quando falamos em ação penal, é inegável que se estabeleça uma comunicação com a teoria geral do processo, o que é muito forte no processo civil, mas também se aplica no processo penal em grande medida. Há um conceito consagrado, do grande processualista italiano Francesco Carnelutti que conceituava lide como: “O conflito de interesse qualificado

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Resumo esquematizado – Legislação comentada, Juiz das garantias (Lei nº 13.964/2019)

A figura do Juiz das garantias veio para aperfeiçoar o sistema acusatório, hoje temos um juiz que vai desde a primeira necessidade de jurisdição, ainda no inquérito, e vai até a sentença condenatória. O que tentou fazer o legislador foi dividir a competência, na fase inquisitorial teríamos o juiz das garantias, após o recebimento da

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Resumo esquematizado – Criminologia, qual o papel da vítima?

Houveram fases que refletem o status da vítima do delito ao longo da história: o seu protagonismo, a neutralização e o redescobrimento. [1] Modalidades de vitimização (processo que leva uma pessoa a se vitimar ou a se tornar vítima) Vitimização primária: prejuízo causado em decorrência direta da prática da infração. Ex: o dano físico, no

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Resumo esquematizado – Criminologia, o que é?

A Criminologia surge do Iluminismo no século XVIII, advidanda da obra “Dei delitti e delle pene” de Cesare Beccaria, essa ciência explica as razões de o delito fazer parte da própria história da vida em sociedade. É uma ciência empírica e interdisciplinar que tem por objeto o estudo do delito, do delinquente, da vítima e

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DPE SE: Edital previsto ainda para esse ano!

Em 2012 a Defensoria Pública do Estado do Sergipe realizou o último certame para o cargo de Defensor Público, ofertando 10 vagas. O novo concurso, previsto para esse ano, já tem sua banca examinadora escolhida desde 28 de janeiro, a Cebraspe. No dia 11 de fevereiro formou-se a comissão organizadora, presidida por Lucivânia Guimarães Salles

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Resumo esquematizado – Direito Penal: Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas

No art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 há uma causa de aumento de pena para o caso de o tráfico de drogas ser cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…)

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Concurso Defensor Público DPPR: atualizações!

No dia 13 de janeiro deste ano, através de uma resolução, a Defensoria Pública do Estado do Paraná autorizou o IV Concurso para Defensor Público, ofertando 12 vagas imediatas para o cargo de Defensor Público Substituto, confira: Apesar de já ter sua comissão formada, o Presidente da comissão organizadora do certame fora substituído. Segundo a

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Desconsideração da Personalidade Jurídica após a Lei de Liberdade Econômica

Poucos dispositivos da LLE inovaram o ordenamento jurídico. No âmbito do Direito Civil, Carlos Eduardo Elias de Oliveira ressalta as cinco diretrizes hermenêuticas: 1) Natureza declaratória de vários dispositivos;2) Uniformidade jurisprudencial nas primeiras instâncias;3) Previsibilidade das regras do jogo;4) Autorresponsabilidade dos indivíduos por seus atos; e5) Abstenção estatal. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Autonomia patrimonial (CC,

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