Carreiras Policiais
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CONCURSO DELEGADO PF – RECURSOS PARA DISCURSIVA

Atenção, concurseiro! O Concurso para Delegado da PF teve o seu resultado final das provas objetivas e provisórias das discursivas publicados no dia 11 de junho de 2021.   Fique ligado quanto ao prazo para recurso, foi prorrogado! Após decisão do Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, que considerou como incompleta a disponibilização

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CONCURSO POLÍCIA CIVIL/PB – BANCA SERÁ DEFINIDA EM BREVE

Fique ligado, concurseiro! O Concurso da Polícia Civil PB deve ter sua banca organizadora definida nos próximos 15 dias, conforme informações prestadas pelo governador da Paraíba, João Azevêdo. Foi divulgado que a banca organizadora do próximo concurso Delegado PB deve ser definida em breve. O edital está previsto para sair no início do segundo semestre entre julho e agosto. O

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Polícia Federal: Concurso Autorizado!

De acordo com o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em live nas redes sociais, afirmaram que o tão esperado concurso para a Polícia Federal está oficialemente autorizado! Ao todo estão previstas mais de 2000 vagas, sendo elas: 1016 vagas – Agente300 vagas- Delegado600 vagas – Escrivão84

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Resumo Esquematizado Direito Civil – Obrigações Intransmissíveis

OBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora  a  regra  no  direito  contemporâneo  seja  a  transmissibilidade  das obrigações,  nos  termos  acima  examinados,  há  certas  obrigações  que  não podem  ser  transmitidas,  por  causa  de  expressa  determinação  legal,  da convenção  entre  as  partes  ou  da  própria  natureza  da  obrigação. Intransmissíveis  por  força  de  sua  própria  natureza  são  as  obrigações personalíssimas,  como  a

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Resumo esquematizado – Legislação Penal Especial, execução penal comentada

Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Objetivo da execução penal: A LEP tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,

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Resumo esquematizado – Direito Penal, reincidência em condenação por consumo de drogas

Se um indivíduo é condenado, com trânsito em julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime? NÃO. A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) NÃO

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Resumo Esquematizado Constitucional – Tipos de Constituição

Tipos de Constituição: Quanto à Forma: Escrita/Dogmática: formalizada em um texto escrito; Não escrita/Histórica: não há texto único centralizado. Quanto ao Conteúdo: Material: de acordo com o Professor Pedro Lenza, “será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos

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Resumo esquematizado – Direito Penal, Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir

Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir. O que é isso? Imaginemos um réu primário, com bons antecedentes, confesso, de um furto simples, depois de 10 anos o processo finalmente vira uma realidade, ocorre a denúncia. Há interesse do Ministério Público em manejar uma ação penal que esta fadada à prescrição? No momento

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