Carreiras Policiais
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Polícia Federal: Concurso Autorizado!

De acordo com o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em live nas redes sociais, afirmaram que o tão esperado concurso para a Polícia Federal está oficialemente autorizado! Ao todo estão previstas mais de 2000 vagas, sendo elas: 1016 vagas – Agente300 vagas- Delegado600 vagas – Escrivão84

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Lei de Liberdade Econômica – requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade

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Resumo Esquematizado Direito Civil – Obrigações Intransmissíveis

OBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora  a  regra  no  direito  contemporâneo  seja  a  transmissibilidade  das obrigações,  nos  termos  acima  examinados,  há  certas  obrigações  que  não podem  ser  transmitidas,  por  causa  de  expressa  determinação  legal,  da convenção  entre  as  partes  ou  da  própria  natureza  da  obrigação. Intransmissíveis  por  força  de  sua  própria  natureza  são  as  obrigações personalíssimas,  como  a

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Resumo esquematizado – Legislação Penal Especial, execução penal comentada

Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Objetivo da execução penal: A LEP tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,

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Resumo esquematizado – Direito Penal, reincidência em condenação por consumo de drogas

Se um indivíduo é condenado, com trânsito em julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime? NÃO. A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) NÃO

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Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, relação jurídica de consumo

Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e

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Resumo Esquematizado Constitucional – Tipos de Constituição

Tipos de Constituição: Quanto à Forma: Escrita/Dogmática: formalizada em um texto escrito; Não escrita/Histórica: não há texto único centralizado. Quanto ao Conteúdo: Material: de acordo com o Professor Pedro Lenza, “será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos

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Resumo esquematizado – Direito Penal, Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir

Prescrição pela pena em perspectiva e interesse de agir. O que é isso? Imaginemos um réu primário, com bons antecedentes, confesso, de um furto simples, depois de 10 anos o processo finalmente vira uma realidade, ocorre a denúncia. Há interesse do Ministério Público em manejar uma ação penal que esta fadada à prescrição? No momento

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Princípio do Acesso à Justiça

O tema é um dos mais importantes em processo civil e para toda e qualquer matéria. Antes de ingressar em qualquer matéria, é preciso compreender os princípios que regem essa matéria, não apenas para interpretá-la, mas também para resolver os famosos “casos difíceis” (hard cases), pois são exatamente nesses casos que os princípios demandam uma

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Resumo esquematizado – Direito Processual Penal, diferença entre condição de procedibilidade e prosseguibilidade

Quando falamos em ação penal, é inegável que se estabeleça uma comunicação com a teoria geral do processo, o que é muito forte no processo civil, mas também se aplica no processo penal em grande medida. Há um conceito consagrado, do grande processualista italiano Francesco Carnelutti que conceituava lide como: “O conflito de interesse qualificado

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