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Direito Administrativo- Finalidades e princípios informativos da licitação

Finalidades e princípios informativos O art. 3º traz as finalidades e os princípios informadores da licitação. Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com

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Direito Civil – Obrigação de Dar Coisa Incerta

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OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA Para Fabio Ulhoa, “A  obrigação  é  de  dar  coisa  incerta  (também  denominada  obrigação genérica)  se  a  individuação do objeto  da  prestação  tem lugar  na  execução. Ao  constituir-se a  obrigação,  o seu  objeto  é  definido em  termos  genéricos.  Já  há,  assim,  demarcação  da  coisa  a  ser  entregue,  embora  feita  por parâmetros

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Resumo Esquematizado – Direito Penal: atualização do Pacote Anticrime na Lei de Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências. É importante ressaltar, que a Lei 11.343

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Lei 13.845/2019 Entenda Essa Novidade

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LEI 13.845/2019 Nesta terça-feira, dia 18 de junho, foi publicada a Lei 13.845/2019, no qual altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo que as crianças e adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, respeitando o fato de estarem na mesma etapa ou ciclo de ensino. Confira a

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Decreto Regulamenta art.20 da Lindb

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Foi publicado neste mês, pelo governo federal, um decreto regulamentanto o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Confira a íntegra do decreto abaixo! Leia a íntegra do decreto: DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do

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CONFIRA A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB.

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Nova Instrução Normativa da RFB altera normas gerais de tributação previdenciária. Clique e confira todas as informações! No dia 28 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867, alterando a Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, no qual dispõe sobre as normas gerais de

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Capacidade no Código Civil

Capacidade no Código Civil   1- Capacidade de direito; de gozo; aquisição É a medida/quantificação da personalidade. Quanto a pessoa é potencialmente capaz de ter direitos e deveres. Dica: O conceito de capacidade de direito não se confunde com o de personalidade. Não são sinônimos. Não existe incapacidade de direito CC, Art. 1º. Toda pessoa

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SAIU O EDITAL DO CONCURSO DE CARTÓRIO DO DISTRITO FEDERAL

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SAIU O EDITAL DO CONCURSO DE CARTÓRIO DO DISTRITO FEDERAL SAIU O EDITAL DO CONCURSO DE CARTÓRIO DO DISTRITO FEDERAL O  TJDFT publicou edital com 4 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal. DETALHES: Banca organizadora: CEBRASPE (CESPE) Cargo: Notário ou Registrador Escolaridade: nível superior ou 10 anos na atividade

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Intervenção Anômala (Processo Civil)

Intervenção Anômala   Intervenção Anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Na assistência o terceiro deve demonstrar que tem um interesse jurídico. Já a intervenção anômala requer a existência de interesse econômico

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