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Processo Civil – Coisa Julgada

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Coisa Julgada: conceitos iniciais. Nosso assunto de hoje será coisa julgada. Mas antes de adentrar a esse assunto, é importante analisarmos o contexto onde ela se insere. No âmbito do direito material temos dois fenômenos que se destinam a garantir estabilidade às relações jurídicas, são elas: prescrição e decadência. Não seria razoável que diante de

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Emenda Constitucional 106

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EC 106 (07 de maio de 2020) A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Com reação a essa EC 106 podemos fazer as seguintes observações: A) Não houve modificações no texto constitucional. B) A EC 106 traz uma nova interpretação de

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – EIA e RIMA

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Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O EIA é um documento técnico de natureza prévia, tendo em vista ser fincado dos ditames dos princípios da prevenção e precaução, devendo ser realizado antes do início da atividade poluidora (precede à concessão da licença prévia) e possui caráter público, permitindo o pleno acesso da comunidade ao seu conteúdo.

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Direito Processual Civil – Sentença

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Conceito de sentença Sentença Então, galera, nosso assunto de hoje é sentença. 1.Conceito: encontramos o conceito de sentença no art. 203, § 1°. Vejamos:       Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro

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Princípios Orçamentários: Princípio da Legalidade/reserva Legal: apenas lei em sentido formal pode aprovar os orçamentos de autorizar os créditos suplementares e especiais. [1] Princípio da Universalidade: Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas

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Direito Processual Civil – Direito de Ação

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O Direito de Ação Com ocasião da análise constitucional do processo, trabalhamos com o princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, XXXV): todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos deve ter garantido o acesso ao Judiciário. Esse dispositivo constitucional acima citado prevê que todos têm direito a “Ordem jurídica

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Resumo Esquematizado – Direito Constitucional

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Constituições Brasileiras – Histórico Histórico das Constituições Brasileiras Constituição de 1824: Constituição Imperial Estado Unitário (concentrado no poder central)  Outorgada Conteúdo: material Alterabilidade: semirrígida ou semiflexível Não havia nenhuma forma de controle de constitucionalidade Voto: censitário (financeiro) Rol extenso de liberdades públicas, associado aos direitos de 1ª Geração Forma de Governo: Monarquia Sistema de Governo:

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Resumo Esquematizado Direito Previdenciário – Segurados Facultativos

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2. Segurados Facultativos: Com o objetivo de conferir a maior cobertura possível, especificamente em favor das pessoas que não estão exercendo atividade laborativa remunerada, o artigo 14, Lei 8.212/91, mas que queiram ter uma proteção previdenciária, dá a opção aos maiores de 14 anos de idade a filiação ao Regime Geral da Previdência Social na

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – Licença Ambiental

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Licença Ambiental Após o processo administrativo de licenciamento, caso aprovado o projeto, será expedida uma licença ambiental, que, nos termos o art. 2, II, da Resolução CONAMA 237//97, é “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou

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