No informativo 856 o Supremo Tribunal Federal solidificou o entendimento de que, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Isso significa que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Assim, todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou
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Que o concurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sair já está certo. Em dezembro de 2016 o presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho, anunciou que o concurso para servidores – técnicos e analistas – sairia ainda no primeiro semestre de 2017. Essa intenção foi ratificada, em janeiro de 2017, pelo diretor
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A prova da primeira fase da OAB está chegando, já é no próximo domingo, dia 02 de abril. Para assegurar a sua aprovação é muito importante que nessa reta final você dê uma atenção especial ao conteúdo de Ética e Estatuto da OAB. No universo de 80 questões da prova da primeira fase, 10 serão
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Hoje o Professor Flávio Milhomem gravou em nosso estúdio as aulas para o seu novo Curso de Atualização Jurisprudencial. Nesta oportunidade, o professor falou sobre o informativo 826 do STF, que trouxe, em ACO – Ação Civil Originária, a questão do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. O
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O informativo 596 do Superior Tribunal de Justiça trouxe o entendimento de que o autor do pedido de falência não precisa provar a insolvência patrimonial do devedor, ou seja, não há a necessidade de que o montante da dívida ultrapasse o valor do patrimônio do devedor. Segundo os ministros, basta apenas que a situação se
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