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Resumo Esquematizado- Direito Processual do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho A organização da justiça do trabalho está na Constituição Federal, em seus arts. 111 e seguintes. “A Constituição Federal indica que os próprios juízes do trabalho são órgãos da justiça do Trabalho, embora esteja correto dizer que a Vara do Trabalho representa o primeiro grau de jurisdição. Os órgãos da

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Direito penal- Princípio da insignificância.

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O Princípio da Insignificância ou também denominado como Princípio da Bagatela, determina a não punição pelos crimes que geram irrelevante ofensa ao bem-jurídico tutelado pelo tipo penal. Segundo o autor César Roberto Bittencourt “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou

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Resumo Esquematizado – Direito Constitucional

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Constituições Brasileiras – Histórico Histórico das Constituições Brasileiras Constituição de 1824: Constituição Imperial Estado Unitário (concentrado no poder central)  Outorgada Conteúdo: material Alterabilidade: semirrígida ou semiflexível Não havia nenhuma forma de controle de constitucionalidade Voto: censitário (financeiro) Rol extenso de liberdades públicas, associado aos direitos de 1ª Geração Forma de Governo: Monarquia Sistema de Governo:

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Direito Civil – decadência

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1. DECADÊNCIA É a perda do direito potestativo pela inércia do titular durante o prazo determinado pela lei. Distinção entre prescrição e decadência: “Tradicionalmente, a doutrina costuma distinguir os institutos da prescrição e da decadência, levando em consideração os efeitos que produzem em determinada relação jurídica. Neste diapasão, a prescrição teria seu início no momento

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Resumo Esquematizado Direito Previdenciário – Segurados Facultativos

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2. Segurados Facultativos: Com o objetivo de conferir a maior cobertura possível, especificamente em favor das pessoas que não estão exercendo atividade laborativa remunerada, o artigo 14, Lei 8.212/91, mas que queiram ter uma proteção previdenciária, dá a opção aos maiores de 14 anos de idade a filiação ao Regime Geral da Previdência Social na

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – Licença Ambiental

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Licença Ambiental Após o processo administrativo de licenciamento, caso aprovado o projeto, será expedida uma licença ambiental, que, nos termos o art. 2, II, da Resolução CONAMA 237//97, é “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou

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Resumo Esquematizado Direito Urbanístico – Direito de Preempção.

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Do Direito De Preempção Definição Legal (Art. 25): O direito de preempção confere ao Poder Público municipal PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO OBJETO DE ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE PARTICULARES. Prazo (§ 1o): Lei municipal, baseada no plano diretor,  delimitará as  áreas  em  que  incidirá  o direito de preempção e fixará prazo de vigência, NÃO SUPERIOR

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Resumo Esquematizado de Direito Constitucional

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Positivismo, Pós-Positivismo e Neoconstitucionalismo (Novo constitucionalismo) Positivismo: Capitaneado por Hans Kelsen, o positivismo sustenta-se em um excessivo formalismo jurídico e o afastamento do Direito de outras áreas como a filosofia, a moral, a política, a economia, a sociologia etc. Predominou até 1945; calcado na lei; a lei precisa ser cumprida independentemente do seu conteúdo ou

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Lei de Liberdade Econômica – desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do desvio de finalidade. Código Civil, artigo 50, §§ 1º e 5º: “§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar

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