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Direito Penal – Abolitio Criminis.

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Resumidamente, a expressão “Abolitio Criminis” (abolição do delito) é entendida como a transformação de um fato que anteriormente era legalmente considerado como crime e que em razão de uma nova lei, perdeu seu caráter criminoso e não mais é considerado como crime. Está previsto no artigo 2º do Código Penal: Ninguém pode ser punido por

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Direito Civil- Emancipação

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A emancipação refere-se à antecipação da capacidade plena. “Pode-se definir a emancipação como a antecipação dos efeitos da maioridade civil conferida as pessoas enquadradas nos casos de incapacidade natural (incapacidade em razão da idade). As causas que a autorizam estão previstas no parágrafo único do art. 5º do CC/02 e podem decorrer de concessão dos

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Direito Penal – Reincidência.

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A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Salvador: Juspodivm,

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Poder Judiciário – Estrutura Organizacional

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Disposições gerais e estrutura organizacional O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, mas nacional. Aliás, a CF/88, quando trata do Legislativo e do Executivo, faz referência expressa ao âmbito federal e, quando necessário,

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Direito Empresarial

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ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS OBRIGATÓRIOS Uma das obrigações do empresário é a escrituração dos livros comerciais. Há o livro obrigatório para todas as empresas (livro diário), que pode ser substituído por fichas quando se tratar de escrituração mecanizada ou eletrônica. Há ainda os obrigatórios especiais, como o de registros de duplicatas, de entrada e saída

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Direito Processual Civil – Chamamento ao Processo

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Chamamento ao processo (art. 130-132, CPC) O chamamento ao processo está previsto nos artigos 130-132, CPC. 3.1 Finalidade: o chamamento ao processo possui a finalidade de incluir os corresponsáveis por uma obrigação na relação processual. O que nos termos chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros exclusiva do réu (ao contrário do que acontece

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Direitos Humanos

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Conceito: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica. Há muitas acepções de direitos humanos. Segundo GREGORIO ROBLES, a questão não só não é pacífica, como também é influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico. Para PORTELA, direitos humanos são aqueles direitos essenciais para que o ser humano seja

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Legislação Penal Especial – Lei nº 7.210/84 – LEP – Remição da pena por estudo.

O fenômeno da remição é um benefício concedido aos condenados que é capaz de abater a pena, em virtude do trabalho ou do estudo. Como funciona o abatimento? Lei 7.210/84. Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução

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