É um princípio expresso no art. 37, da CF, tem como significado a subordinação à lei (aqui entendida em sentido amplo). Ao contrário do que ocorre nas relações privadas, nas quais o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba, o administrador só atua quando a lei permite. Com o passar do tempo
Leia maisArt. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Leia maisRegra: a escolha de qualquer um dos ritos deve sempre levar em conta a pena máxima prevista ao delito. Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4
Leia maisEsta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de
Leia maisA Lei nº 11.343/2006 prevê o crime de posse/porte de droga para consumo pessoal nos seguintes termos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das
Leia maisTem uma dupla dimensão, publicidade interna, dirigida aos sujeitos do processo e a publicidade externa, dirigida a terceiros. Leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “A publicidade é necessária para que a sociedade possa fiscalizar seus juízes, preservando-se com isso o direito à informação, garantido constitucionalmente. No entanto, muitas vezes, ela pode ser nociva, quando houver interesse
Leia maisDireito Penal do fato: Significa que o direito penal deve punir condutas praticadas pelos indivíduos lesivas a bens jurídicos de terceiros. Pune-se o fato. Direito Penal do autor: É marcado pela punição de pessoas em razão de suas condições pessoais, do modo de ser, dos pensamentos e do estilo de vida. Direito Penal do Autor
Leia maisTrata-se de uma ação civil, para reparação do dano causado pela conduta criminosa, a qual seria possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O parágrafo único do artigo 63 do CP, trata-se da fixação na sentença, de um valor mínimo para apuração do dano, fixado pelo juiz sentenciante. Aqui, há uma discussão
Leia maisA) Quanto ao modo: Observância das garantais fundamentais do indivíduo, que podem ser materiais ou processuais. O Estado deve cumprir um procedimento legal e deve observar os princípios aplicáveis a ele. B) Quanto ao espaço: Princípio da Territorialidade, em regra, o Estado vai aplicar o direito penal aos crimes praticados no território nacional. Em algumas
Leia maisO nexo de causalidade nada mais é do que o elo de ligação entre a conduta do agente e o resultado naturalístico. Ao falarmos de resultado naturalístico, estamos trantando, por consequência, de crimes materiais. A relevância da discussão do nexo causal se dá nos crimes causais.E porque? Para os crime materiais a ocorrência do resultado
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