A 3ª turma do STJ decidiu que a competência da vara especializada de violência doméstica permanece, mesmo havendo extinção de medida protetiva de urgência diante de homologação de acordo entre as partes. A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de
Leia maisAntecedentes da Lei 12.850/2013 Trata-se da lei de crime organizado, que vai definir o que nós entendemos sobre organizações criminosas, tipificando as condutas que caracterizam esse crime. A lei também dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A lei 12.850/2013 alterou o Código Penal,
Leia maisLei 11.340/2006. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. CPP. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo
Leia mais“No que diz respeito aos limites de atuação da arbitragem, o artigo 1º da lei nº 9.307/96 preceitua que as “pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” A “capacidade” mencionada para contratar é a civil. Nesse aspecto, a previsão é visivelmente combinada com a mencionada constante
Leia maisArt. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
Leia maisConsoante leciona Fábio Ulhoa, “O objeto da prestação das obrigações de fazer não é uma coisa, mas um comportamento do sujeito passivo. Neste tipo de vínculo obrigacional – que é quase sempre negocial, já que as obrigações não negociais (responsabilidade civil, prestação de alimentos, obrigações tributárias etc.) são normalmente pecuniárias –, o interesse do sujeito
Leia maisÉ atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha. STJ. 3ª Seção. EREsp 1624564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683). STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915). Márcio André Lopes Cavalcante relata: “imagine a situação hipotética: João, por meio de um site,
Leia maisArtigo 28 – Porte de drogas. O artigo 28 é aquele que trata da conduta de usuários de entorpecentes, ou seja, daquele que adquire, guarda, tem em depósito, traz consigo ou transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vejam vocês que estamos diante de um tipo misto
Leia maisPRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. De acordo com a lei, estão sujeitos a controle e fiscalização, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo
Leia maisLei 10.826/2003. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime
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