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Regime Jurídico Administrativo dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização.

/ 4 de março de 2021 / Direito Administrativo / No comments yet

Regime Jurídico da Administração é o gênero, que possui como espécies: o Regime de Direito Privado (O Poder Público está nas mesmas condições dos particulares, exemplo: exploração de atividade econômica pelo Estado) e o Regime Jurídico Administrativo, este último composto por princípios e regras que norteiam o Direito público, com prerrogativas e restrições. Desconcentração: é

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Direito Penal – Concessão do perdão judicial e o interesse em recorrer.

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/ 3 de março de 2021 / Direito Penal / No comments yet

A jurisprudência majoritária tem entendido que, uma vez concedido o perdão judicial, falta ao sentenciado interesse de agir, isto é, interesse em recorrer, para efeitos de modificação da decisão. Vejamos: “Perdão Judicial. Extinção da punibilidade. Interesse de agir. Sendo o perdão judicial uma causa de extinção da punibilidade, falto ao seu beneficiário interesse processual para

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Tráfico de Drogas- Conceitos e Definições

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/ 3 de março de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Não nos aprofundaremos no conceito criminológico da figura do traficante de drogas, mas traremos, de forma objetiva, as conceituações legais e os principais pontos que o estudante deverá ter em conta e compreender para a feitura de qualquer exame ou concurso que tenha em seu conteúdo questões sobre a lei de drogas. Primeiramente

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Direito Penal – Crimes contra a pessoa.

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/ 2 de março de 2021 / Direito Penal / No comments yet

LESÃO CORPORAL É a ofensa à integridade corporal OU À SAÚDE de outra pessoa. A integridade é definida em sentido amplo: não é apenas lesão contra a integridade física do indivíduo, mas também contra a integridade psíquica e mental. Não é crime contra a vida! Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de

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Legislação Penal Especial -Tráfico internacional de arma de fogo

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/ 2 de março de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Lei 10.826/2016. Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Incorre na mesma pena

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Informática – Diferenças entre Excel e Calc.

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/ 1 de março de 2021 / Informática / No comments yet

As diferenças entre Excel e o Calc são pequenas para as provas de concurso, mas são cobradas com muita frequência. A Alça de preenchimento reage um pouco diferente no Calc. Por exemplo, se, no Calc, colocar- mos um número qualquer em uma célula e arrastarmos o canto inferior direito da célula, ele gera uma sequência

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Legislação Penal Especial- Regramento do trato de dependentes químicos

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/ 1 de março de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

A lei 11.343 de 2006, além de prever as espécies de punição ao usuário de drogas e ao traficante de drogas, prevê ainda as formas de tratamento ao dependente químico. Tal legislação consolidou alterações profundas, como por exemplo quando da feitura e da implantação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual possui

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Informática – Unidade de medida.

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/ 26 de fevereiro de 2021 / Informática / No comments yet

Bit é a menor unidade de informação que pode ser armazenada ou transmitida, usada na Computação e na Teoria da Informação. Um bit pode assumir somente dois valores: 0 ou 1, corte ou passagem de energia, respectivamente. Embora os computadores tenham instruções (ou comandos) que possam testar e manipular bits, geralmente são idealizados para armazenar

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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça

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/ 26 de fevereiro de 2021 / Direito Constitucional / No comments yet

Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão apenas funcional. Lembrar que

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Direito Previdenciário – Princípios Informadores.

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/ 25 de fevereiro de 2021 / Direito Previdenciário / No comments yet

Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social). Por outro lado, a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária

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Direito Penal – Concessão do perdão judicial e o interesse em recorrer.

Tráfico de Drogas- Conceitos e Definições

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