O furto tutela da propriedade e da posse legítima. Patrimônio é bem jurídico disponível (diferentemente da vida). Nesse sentido, o consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico. Depois da subtração o consentimento é ineficaz. O crime em relação ao ser humano será de sequestro (art. 148), extorsão mediante sequestro (art.
Leia maisO sistema global (ou internacional) de proteção dos direitos humanos é composto por tratados abertos à adesão de todos os Estados, independentemente de sua localização geográfica e de órgãos voltados a promover a dignidade humana em todo o mundo. a) CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS: É o tratado que criou a Organização das Nações Unidas, também
Leia maisPara Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros gerais. O objeto da prestação
Leia maisO inquérito policial é: • um procedimento administrativo preliminar; Você perceberá que as regras que tratam do procedimento administrativo lato sensu, em que você visualiza lá nas suas aulas de direito administrativo, elas vão permear, vão oxigenar o próprio inquérito. • de caráter informativo; • presidido pela autoridade policial; Obs.: você vai perceber que nós
Leia maisAjuizamento simultâneo à lei estadual viole ao mesmo tempo a CF e a CE. Caberia em tese, uma ADI perante o TJ local e uma ADI perante o STF. As duas ADI’s pode tramitar ao mesmo tempo, o STF entende que não há litispendência, mas há uma causa especial de suspensão da ação estadual. A
Leia maisO STJ reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento na teoria da ” perda de uma chance” quando demonstrado o erro no tratamento médico pelo sistema público de saúde. Porém, ao julgar pedido de indenização em face de interpretação equivocada por parte da Administração Pública quanto à impossibilidade de acumulação de cargos , não
Leia maisOs bens impenhoráveis são encontrados pela Lei 8.0090 e pelo art. 833 CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os
Leia maisA lei dos juizados preza pela simplificação procedimental. O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente
Leia maisO que é responsabilidade patrimonial? Consiste na possibilidade de o patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica) ser submetido à expropriação executiva, pouco importando, seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial estampado no título executivo (CPC, 790). Quando pensamos em execução é natural que a atividade executiva se dirija contra o devedor,
Leia maisConforme proclama a doutrina majoritária, os pressupostos de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos são os seguintes(Clève, 2000, p. 28-9; Cunha Júnior, 2017, p. 237): a) A existência de uma Constituição formal, escrita e rígida; A Constituição a partir do momento em que as normas constitucionais passam a ser trabalhadas em documentos
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