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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990

Concurso PúblicoNo comments yet

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE      Tem como objetivo possibilitar a aplicação de medida socioeducativa, respeitado o devido processo legal, possui três fases, a Fase Policial, a Fase Ministerial e Fase Judicial:    Fase Policial: o Apreensão em flagrante: comunicação imediata ao juiz, pais, responsáveis ou pessoa indicada pelo adolescente; o

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Legislação Especial ( Lei nº 7.210/1984 – LEP) Saídas temporárias.

A saída temporária é um benefício concedido pelo juiz da execução penal aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Tal benefício possibilita que o preso se afaste por um curto período de tempo da unidade prisional e, após o transcurso deste prazo, retorne à unidade para retomar o cumprimento regular de sua pena. Requisitos

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Direito Processual Civil – Sentença

advocacia públicaNo comments yet

Conceito de sentença Sentença Então, galera, nosso assunto de hoje é sentença. 1.Conceito: encontramos o conceito de sentença no art. 203, § 1°. Vejamos:       Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o

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Resumo Esquematizado- Direito Civil

Direito CivilNo comments yet

Do Direito de Família. Do Casamento. Modalidades de Família: Família matrimonial: decorrente do casamento. Família informal: decorrente da união estável. Família  homoafetiva:  de corrente  da  união  de  pessoas  do  mesmo  sexo,  já   reconhecida  por  nossos Tribunais Superiores, inclusive  no tocante ao casamento homoafetivo.  Família  monoparental:  constituída pelo vínculo  existente entre  um dos genitores com  seus

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Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Direito PenalSem categoriaNo comments yet

Ambos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz. Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Natureza

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro

advocacia públicaNo comments yet

Princípios Orçamentários: Princípio da Legalidade/reserva Legal: apenas lei em sentido formal pode aprovar os orçamentos de autorizar os créditos suplementares e especiais. [1] Princípio da Universalidade: Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas

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Resumo Esquematizado de Processo Penal – Sistemas Processuais Penais.

Sistema processual é um conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal numa determinada região e num dado período histórico. Pela doutrina, são três os Sistemas Processuais: 1. Sistema inquisitorial ou inquisitivo – É caracterizado pela concentração das funções de acusar, julgar e defender em uma única pessoa: o juiz inquisidor. O

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Direito Processual Civil – Direito de Ação

advocacia públicaNo comments yet

O Direito de Ação Com ocasião da análise constitucional do processo, trabalhamos com o princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, XXXV): todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos deve ter garantido o acesso ao Judiciário. Esse dispositivo constitucional acima citado prevê que todos têm direito a “Ordem jurídica

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Resumo Esquematizado- Direito Processual do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho A organização da justiça do trabalho está na Constituição Federal, em seus arts. 111 e seguintes. “A Constituição Federal indica que os próprios juízes do trabalho são órgãos da justiça do Trabalho, embora esteja correto dizer que a Vara do Trabalho representa o primeiro grau de jurisdição. Os órgãos da

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