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O concurso da PGE GO vai ofertar 30 vagas imediatas além do cadastro reserva. O salário para procurador do Goiás é de R$ 32.037,13

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A banca responsável pelo concurso será a Fundação Carlos Chagas (FCC), as inscrições vão até o dia 1º de Outubro de 2021 e serão feitas a partir do pagamento da taxa de R$ 280,00. A prova será dividida em quatro fases, sendo a etapa objetiva dia 24 de Outubro de 2021. Concurso público: Procuradoria Geral

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Saiu concurso para a PGE RS com cargos na classe inicial de procurador e salário mensal de R$ 20.353,06

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A banca escolhida foi a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (FUNDATEC) e as inscrições vão ser feitas até o dia 06 de Outubro. A taxa para a se inscrever é de R$ 323,00. Concurso público: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul Vagas: 7 vagas Banca organizadora: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e

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O concurso da DPE RS de Defensor vai oferecer 10 vagas para Defensor Público Substituto

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As inscrições poderão ser feitas entre os dias 8 de Setembro até 7 de Outubro de 2021, a taxa é de R$ 300,00. O salário inicial é de R$ 22.213,43 e a prova acontecerá dia 09 de Janeiro de 2022. Concurso público: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Vagas:10 vagas Banca organizadora: Centro Brasileiro

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Concurso DPE SC foi publicado com 4 vagas imediatas e vagas para o cadastro de reserva

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O Salário inicial é de R$ 15.820,85. As inscrições vão até o dia 05 de Outubro de 2021 e a prova será dividida em três etapas em dias diferentes. A banca organizadora escolhida foi a FCC ( Fundação Carlos Chagas). Concurso público:  Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Vagas: 04 vagas imediatas Banca organizadora:  Fundação Carlos

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Foi publicado o Edital de Promotor do MPPR

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Foi publicado o edital com 07 vagas para o concurso de Promotor do MPPR. A banca do concurso é própria. Formada por membros do Ministério Público do Paraná. Seguem as principais informações sobre o concurso: Concurso MP PR Promotor Status: edital publicado Banca: MPPR Vagas: 7 Salário inicial: R$ 28.884,20 clique aqui para conferir o EDITAL Você quer

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Lei de Lavagem de Capitais – Posicionamento do STF quando ao compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF.

Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de

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Lei de Lavagem de Capitais nº 9.613/1998 – Colaboração premiada.

O juiz pode conceder à redução da pena + cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou perdão judicial ou substituição da pena (a qualquer tempo). Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas

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Direito Penal (Parte Especial) – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

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A lei protege o direito de escolha ao parceiro sexual. Os indivíduos são livres para escolherem se relacionar sexualmente ou não. Quando tal direito é violado, o Estado deve intervir. Então, no presente capítulo, são tipificadas as seguintes condutas: – Estupro (art. 213); – Violação sexual mediante fraude, também chamado de estelionato sexual (art. 215);

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