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Direito Processual Penal – Características do Inquérito Policial.

São características do Inquérito Policial:  Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. Procedimento escrito: Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. Procedimento sigiloso: Nos termos do

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Poder Constituinte

Direito ConstitucionalNo comments yet

Teoria do poder constituinte: surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário. Inspirou a 1ª constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação. Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder responsável pela criação

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Processo Civil – Coisa Julgada

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Coisa Julgada: conceitos iniciais. Nosso assunto de hoje será coisa julgada. Mas antes de adentrar a esse assunto, é importante analisarmos o contexto onde ela se insere. No âmbito do direito material temos dois fenômenos que se destinam a garantir estabilidade às relações jurídicas, são elas: prescrição e decadência. Não seria razoável que diante de

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Teoria Geral dos Títulos de Crédito

Direito EmpresarialNo comments yet

Conceito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características Gerais: Documentos  formais,  por  precisarem observar  os  requisitos  essenciais  previstos   na  legislação  cambiária; Bens móveis  (nesse  sentido,  aliás,  dispõem  os  arts.   82  a  84  do  Código  Civil), 

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Emenda Constitucional 106

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EC 106 (07 de maio de 2020) A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Com reação a essa EC 106 podemos fazer as seguintes observações: A) Não houve modificações no texto constitucional. B) A EC 106 traz uma nova interpretação de

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Esquematizado Processo Penal – Lei Processual no tempo e no espaço.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade – locus regit actum. As normas processuais atendem ao princípio da territorialidade. Aplica-se a lei processual penal brasileira aos processos que vieram a se desenvolver em todo território brasileiro. Consagrou-se, pois, o princípio do “locus regit actum”. O princípio da territorialidade encontra-se previsto no artigo 5º do Código

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Direito Empresarial- Sociedade Anônima (Lei 6.404/76)

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Conceito: as  sociedades  anônimas  são  espécies  de  sociedades  estatutárias, também  chamadas  de  “institucionais”.  Constituem-se,  assim,  por  meio de  um  estatuto  social  e   seu  capital  está  dividido  em  frações denominadas  ações.  Cada  sócio  é  titular  de  determinado  número  de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – EIA e RIMA

advocacia públicaNo comments yet

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O EIA é um documento técnico de natureza prévia, tendo em vista ser fincado dos ditames dos princípios da prevenção e precaução, devendo ser realizado antes do início da atividade poluidora (precede à concessão da licença prévia) e possui caráter público, permitindo o pleno acesso da comunidade ao seu conteúdo.

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