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Direito Penal- Medidas de Segurança- Espécies de Medida de Segurança

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Espécies de Medida de Segurança: Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal. Artigo 97 do CP: Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá

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Direito Processual Penal – Procedimentos – Fase intermediária – julgamento antecipado do mérito.

O que é a absolvição sumária? é a sentença que julga o mérito da causa reconhecendo a inocência do réu, dispensando-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Dúvida não autoriza a absolvição sumária. Se o juiz estiver na dúvida, deve marcar audiência. Hipóteses: todas elas exigem juízo de certeza. Certeza de:  a)

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Direito Previdenciário – Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário. 3 No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4º o reajustamento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o

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Direito Administrativo- Regime Jurídico Administrativo dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização.

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Regime Jurídico da Administração é o gênero, que possui como espécies: o Regime de Direito Privado (O Poder Público está nas mesmas condições dos particulares, exemplo: exploração de atividade economica pelo Estado) e o Regime Jurídico Administrativo, este último composto por princípios e regras que norteiam o Direito público, com prerrogativas e restrições. Desconcentração: é

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Direito Processual Penal – Enquadramento terminológico.

a) Procedimentos: é uma sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade.Integra o conceito de processo. b) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica entre os sujeitos processuais. c) Rito: a palavra rito deriva de ritmo. O rito é a amplitude assumida por um determinado procedimento. d) Ação:

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Direito Administrativo- Princípio da Continuidade

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(art. 6º, Lei 8.987/95): a atividade administrativa deve ser ininterrupta. Servidor público e Greve: os militares (CF) e os policiais civis (STF) NÃO têm direito de greve. Os servidores civis têm direito de greve, garantido pela CF (dependente de lei ordinária específica – norma de eficácia limitada). A Lei Geral de Greve é aplicada por

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Direito Penal- Crimes contra a Administração Pública- Prevaricação

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Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099. A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio, pois se desaparecer a elementar funcionário

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