São características do Inquérito Policial: Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. Procedimento escrito: Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. Procedimento sigiloso: Nos termos do
Leia maisTeoria do poder constituinte: surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário. Inspirou a 1ª constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação. Conceito: poder de criação de um novo Estado por meio da constituição. Nos estados federativos é o poder responsável pela criação
Leia maisCoisa Julgada: conceitos iniciais. Nosso assunto de hoje será coisa julgada. Mas antes de adentrar a esse assunto, é importante analisarmos o contexto onde ela se insere. No âmbito do direito material temos dois fenômenos que se destinam a garantir estabilidade às relações jurídicas, são elas: prescrição e decadência. Não seria razoável que diante de
Leia maisOs três institutos estão presentes no artigo 107, inciso II do Código Penal, como causas de extinção da punibilidade. Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (…) II – pela anistia, graça ou indulto; Anistia: via de regra a anistia ocorre por meio de lei ordinária, ou seja, deve passar pelo Congresso Nacional, está ligada a
Leia maisConceito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características Gerais: Documentos formais, por precisarem observar os requisitos essenciais previstos na legislação cambiária; Bens móveis (nesse sentido, aliás, dispõem os arts. 82 a 84 do Código Civil),
Leia maisEC 106 (07 de maio de 2020) A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Com reação a essa EC 106 podemos fazer as seguintes observações: A) Não houve modificações no texto constitucional. B) A EC 106 traz uma nova interpretação de
Leia maisLEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade – locus regit actum. As normas processuais atendem ao princípio da territorialidade. Aplica-se a lei processual penal brasileira aos processos que vieram a se desenvolver em todo território brasileiro. Consagrou-se, pois, o princípio do “locus regit actum”. O princípio da territorialidade encontra-se previsto no artigo 5º do Código
Leia maisConceito: as sociedades anônimas são espécies de sociedades estatutárias, também chamadas de “institucionais”. Constituem-se, assim, por meio de um estatuto social e seu capital está dividido em frações denominadas ações. Cada sócio é titular de determinado número de ações, sendo chamado de acionista. Nome empresarial: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou
Leia maisFonte é a origem, é de onde provém o Direito. As fontes são pilares que servem de suporte para a interpretação precisa do sistema. As fontes do direito processual são divididas em: Fonte material: É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria
Leia maisEstudo de Impacto Ambiental (EIA) O EIA é um documento técnico de natureza prévia, tendo em vista ser fincado dos ditames dos princípios da prevenção e precaução, devendo ser realizado antes do início da atividade poluidora (precede à concessão da licença prévia) e possui caráter público, permitindo o pleno acesso da comunidade ao seu conteúdo.
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