Arquivamento do Inquérito Policial após a Lei Anticrime
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Arquivamento do Inquérito Policial após a Lei Anticrime

Após sua instauração, o inquérito policial não pode mais ser arquivado pela autoridade policial. O arquivamento deve ser determinado pelo Juiz de direito, que apenas poderá fazê-lo após requisição do Ministério Público.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS A LEI ANTICRIME:

Com o advento do pacote anticrime, fora alterado o artigo 28 do CPP que trata sobre o arquivamento do inquérito policial.

A redação antiga dispunha que se o MP, ao invés de apresentar a denúncia, requeresse o arquivamento, o juiz, se considerasse improcedente as razões invocadas, faria remessa do IP ao procurador-geral, e este ofereceria a denúncia ou insistiria no arquivamento, ao qual só então estaria o juiz obrigada a atender.

Redação antiga:

Art. 28 do CPP: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Após a publicação da Lei 13.964/2019 o artigo passou a vigorar com a seguinte redação:

Redação atual:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

A nova redação trouxe significativas mudanças. Observa-se que pela nova regra, o MP ordenado o arquivamento do IP, comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminha os autos para instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Além disso, a nova regra também trouxe a possibilidade da vítima ou seu representante legal, submeter a meteria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso não concorde com o arquivamento do inquérito policial, no prazo de 30 dias do recebimento da sua comunicação.

IMPORTANTE! A nova regra prevista no artigo 28 do CPP, está suspensa por decisão do Relator Ministro Luiz Fux, em medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 6.299.

ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO:

Em caso de concurso de agentes, quando o MP deixa de oferecer denúncia contra todos os envolvidos, parte da doutrina entende estar diante de um arquivamento implícito.

 O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro em razão do princípio da indivisibilidade. Todavia, nada impede que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu.

Nesse sentido, vale mencionar o Informativo Nº 562 DO STF:

Inquérito Policial e Arquivamento Implícito


O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara writ lá impetrado ao fundamento de que eventual inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. No caso, o paciente fora preso em flagrante pela prática do delito de roubo, sendo que — na mesma delegacia em que autuado — já tramitava um inquérito anterior, referente ao mesmo tipo penal, contra a mesma vítima, ocorrido dias antes, em idênticas condições, sendo-lhe imputado, também, tal fato. Ocorre que o parquet — em que pese tenha determinado o apensamento dos dois inquéritos, por entendê-los conexos — oferecera a denúncia apenas quanto ao delito em que houvera o flagrante, quedando-se inerte quanto à outra infração penal. O Tribunal local, todavia, ao desprover recurso de apelação, determinara que, depois de cumprido o acórdão, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia pelo outro roubo. Destarte, fora oferecida nova exordial acusatória, sendo o paciente novamente condenado. Sustentava o recorrente, em síntese, a ilegalidade da segunda condenação, na medida em que teria havido arquivamento tácito, bem como inexistiria prova nova a autorizar o desarquivamento do inquérito.[1]

ARQUIVAMENTO INDIRETO:

Cuida-se de construção doutrinária a partir da hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal.

O STF já decidiu que se o magistrado discordar da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, para, na forma do art. 28 do CPP (redação antiga), dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento. Trata-se, assim, de um conflito de competência, porém a doutrina utiliza essa nomenclatura em razão da aplicação analógica do art. 28 do CPP.

Não havendo prova da materialidade ou indícios mínimos de autoria, o MP poderá promover o arquivamento do inquérito. Entretanto, após o arquivamento do IP pela autoridade judiciária, poderá a autoridade policial continuar realizando investigações se tiver notícia de fatos que eram desconhecidos quando do arquivamento. Encontrando novas provas, é possível a instauração de ação penal com base na investigação realizada pela autoridade policial.

O STF traz a previsão jurisprudencial de situações em que o arquivamento do IP faz coisa julgada material, e não coisa julgada formal. É o caso em que o arquivamento se dá em razão da atipicidade do fato ou quando resta comprovado a ausência de autoria do investigado, por exemplo.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – ARQUIVAMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREIÇÃO – ARTIGO 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – ALCANCE. O disposto no artigo 498 do Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido do arquivamento do inquérito policial militar.

Observação

– Acórdão(s) citado(s): (CORREIÇÃO PARCIAL, JUSTIÇA MILITAR, COISA JULGADA MATERIAL) HC 74581 (1ªT), HC 116249 (1ªT), HC 116364 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/09/2018, JRS.[2]

Assim, naquela relação finalizada com o arquivamento do IP nada mais poderá ser feito, porém nada impede que a partir da realização de novas diligências se ofereça ação penal, não com base no inquérito arquivado, mas no conjunto indiciário que surgiu após o arquivamento do IP originário.

Art. 18 do CPP: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.


[1] STF, Informativo. RHC. 95141/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

[2] STF. HC, 112528, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018.

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