O conteúdo da ideologia da defesa social é reconstruído por Alessandro Baratta, por meio dos seguintes princípios: a) Princípio de legitimidade. Significa que o Estado, como expressão da sociedade, está legitimado para reprimir a criminalidade, da qual são responsáveis determinados indivíduos, por meio de instâncias oficiais de controle social (legislação, polícia, magistratura etc.); b) Princípio do bem
Leia maisConceito: a) Conceito etimológico A palavra flagrante deriva do latim “flagare”, que significa arder, queimar. O flagrante é a qualidade de algo que está ocorrendo naquele momento. b) Conceito instrumental É o instituto positivado no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, que autoriza a captura daquele que é surpreendido delinquindo, trazendo assim as seguintes finalidades:
Leia maisConceito: segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, são “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais” (2017, p. 445). É este caráter instrumental/assecuratório que lhes confere a natureza de garantia constitucional -> (função saneadora).
Leia maisAgentes Públicos Aquele que exerce função pública de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração. Nesses termos:[1] Lei 8.429/92 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
Leia maisOs Registros Civis de Pessoas Naturais funcionarão, também, ininterruptamente, no sistema de PLANTÃO, aos sábados, domingos e feriados (§1º, art. 4º da Lei 8.935/94). O sistema de plantão é obrigatório para a lavratura de ÓBITOS, uma vez que o art. 77 da Lei 6.015/77 estabelece que nenhum sepultamento será feito sem a certidão de óbito
Leia maisORGANIZAÇÃO. A Lei Federal 8.935/1994 estabelece que cada sede municipal dispõe de um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, nos municípios de significativa extensão territorial haverá um Oficial em cada sede distrital (art. 44, §§2º e 3º) CANHEU. Gustavo Casagrande. Do registro civil das pessoas naturais. Brasília, 2020. Lei 8.935/94. Art. 44. Verificada
Leia maisDisposições gerais e estrutura organizacional O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, mas nacional. Aliás, a CF/88, quando trata do Legislativo e do Executivo, faz referência expressa ao âmbito federal e, quando necessário,
Leia maisOrganização da Justiça do Trabalho A organização da justiça do trabalho está na Constituição Federal, em seus arts. 111 e seguintes. “A Constituição Federal indica que os próprios juízes do trabalho são órgãos da justiça do Trabalho, embora esteja correto dizer que a Vara do Trabalho representa o primeiro grau de jurisdição. Os órgãos da
Leia maisEm 2019, a Corregedoria-Geral de Justiça estabeleceu a realização de um novo concurso para outorga de delegações de serviços notariais e de registro, após uma inspeção no Trinal de Justiça de Goiás. A Vunesp foi escolhida como banca organizadora do próximo concurso Cartório GO, que terá vagas para serviços notariais e de registro do Estado.
Leia maisQual a situação? Foi publicado edital para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a área de Tecnologia da Informação ofertando 33 vagas temporárias. A banca organizadora do certame é a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Datas importantes: Período de inscrições: 27. 01 a 4.02 Data da Prova:
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