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20 jan

At 20:12 /

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10.826/2003. Art. 12. Possuir ou

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20 jan

At 08:39 /

Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos acusados em geral, que permite o exercício da autodefesa,

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19 jan

At 19:48 /

Tentativa e atos preparatório do crime de terrorismo. “A tentativa é possível em algumas hipóteses, desde

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19 jan

At 08:58 /

De acordo com a Jurisprudência, a partir do HC 126292/SP – Informativo 814 – STF, era

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